Crimes Contra Admistração Pública

imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física, o que é ilegal e arbitrário, devendo ser questionado no judiciário toda e qualquer cobrança neste sentido. É cediço que o Poder Normativo da Administração Pública, que se expressa por meio de decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações, instruções e regimentos, não pode contrariar a lei, criando direitos ou imposto restrições que não estejam previstos, sob pena de ofensa ao…

Sistema de Ensino Presencial Conectado curso de graduaçÃo em admistraçÃo ALEX DA SILVA PERES DA SILVEIRA Maira LIDIANE CARDOSO DORNELES ROSIMARA MARIA SOARES PIEREZAN SIDINEI ROGERIO PIEREZAN EMPRESA CONSTRULAR LTDA EMPRESA CONSTRULAR LTDA Cruz Alta-RS 2012 ALEX DA SILVA PERES DA SILVEIRA Maira LIDIANE CARDOSO DORNELES ROSIMARA MARIA SOARES PIEREZAN SIDINEI ROGERIO PIEREZAN Trabalho de Administração apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR,…

Resumidamente a presente obra aborda sobre a nossa legislação eleitoral penal, ou seja, sobre os crimes e atos que prejudicam as eleições. Também trago a baila observações e fatos históricos sobre as fraudes e atos de desvios de verbas públicas e corrupções de épocas passadas até a nossa presente data, além de uma análise de onde surge a vontade de se aproveitar. Por fim, a clara conclusão de que crimes, corrupções, estratégias são atos simplesmente humanos que sempre existirão,…

OS REGULAMENTOS DISCIPLINARES MILITARES E SUA CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL1 Jorge Cesar de Assis2 1. INTRODUÇÃO AO TEMA O recente ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade contra o Regulamento Disciplinar do Exército, proposta pelo Procurador-Geral da República, e o não conhecimento da mesma por parte do Supremo Tribunal Federal, sugerem a necessidade de uma reflexão mais aguçada sobre o tema, principalmente em decorrência de uma série de decisões em…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo contextualizar as ferramentas da administração pública direcionadas a auditoria pública, a partir da análise das técnicas/procedimentos de aplicação adotados na gestão pública. Tanto a auditoria das entidades públicas como a auditoria das entidades privadas baseiam-se e possuem suporte legal nas normas de auditoria, as quais referem-se à pessoa do auditor, à execução dos trabalhos e à opinião do auditor e são…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO do curso de admistração VIVIANE MONSÃO DE OLIVEIRA atividades interdiciplinares Toledo TOLEDO 2011 VIVIANE MONSÃO DE OLIVEIRA desafio socioambiental na atualidade Trabalho apresentado ao Curso Superior de Bacharelado em Administração – Universidade Norte do Paraná, UNOPAR, para as disciplinas Interdisciplinares. Professores: Adriana Rampazo, Marcelo Silveira, Wilson Sanches

com ou a serviço de suas próprias convicções e levando em conta somente sua fidelidade a tais valores. Exemplos: capitão de navio que permanece no barco até que todos saiam, mesmo correndo risco; um político neoliberal entende que todas as escolas públicas devam ser privatizadas, ele adota ações nesse sentido, a concretização da privatização concretiza também seu valor político, condutas ligadas às manifestações religiosas. * RELAÇÕES SOCIAIS: “Relação social consiste na probabilidade…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA NO ÂMBITO BRASILEIRO E LATINO-AMERICANO Anderson Pereira de Andrade* 1. Introdução. 2. Violência doméstica contra crianças no Brasil. 2.1. Dimensões do problema da violência doméstica contra crianças. 2.2. Violência doméstica e a Convenção de Belém do Pará de 1994. 3. A problemática da responsabilização dos agressores e proteção à vítima no atual sistema. 3.1. Insuficiência do modelo consensual.…

atos administratiovo. diferença de atos ADMNINISTRATIVO COM ATO DA ADMISTRAÇÃO PUBLICA: atos da administração é gênero e ato administrativo é espécie. existe atos administrativo que a adm *atos privados:abre Mao de sua prerrogativa e age de igualdade com o particular aqui os atos são sobre o regime privado não usa de sua supremacia: uma doação sem encargos, *ato políticos, não são nem atos da administração soa atos dos estados praticados no exercico da função política. ex: ato de guerra

condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. E assim, por estarem justos e contratados, obrigam-se livremente a cumprir o presente instrumento de…