Crimes Contra A Propriedade

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184 - Violar direito autoral: (Redação dada pela Lei nº 6.895, de 17.12.1980) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 6.895, de 17.12.1980) § 1º - Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na…

Consumidores E Cidadãos - Conflitos Multiculturais Da Globalização (CANCLINI, Néstor García) Canclini faz uma análise da nova organização da sociedade e aponta o consumo como fator de construção de uma marca de pertencimento. Ao consumir bens materiais ou simbólicos, mais do que ser enquadrados como vorazes consumidores de superficialidades e objetos de manipulação da economia capitalista, os consumidores estariam tecendo as malhas do tecido social a que pertencem ou desejam…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL A Propriedade Intelectual pode ser considerada como um gênero, que se subdivide em duas espécies: a propriedade industrial e o direito autoral. Direito de Propriedade Industrial está voltado para a utilidade das criações no âmbito empresarial ou comercial. Compreende o Registro de Marcas, Registro de Desenhos, Indicações Geográficas, Transferência de Tecnologias e Concessão de Patentes. O Direito Autoral protege a expressão de idéias nos…

LETÍCIA GABRIELLA DE JESUS GUERREIRO CRIMES EM ESPÉCIE DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Unaí / MG Junho / 2015 INTRODUÇÃO Os crimes contra a propriedade imaterial estão definidos no código penal brasileiro, no titulo III da parte especial, nos artigos de 184 a 196. São eles: crimes contra a propriedade intelectual, crimes contra privilegio de invenção, crimes contra marcas de indústria e comercio, crimes contra concorrência desleal. “Os artigos 187 usque 196 do código

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho 1 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem a autorização expressa do autor, do

DAS NULIDADES - PROFESSORA ALCIONE LIVRO III DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL TÍTULO I DAS NULIDADES Artigos 563/573, CPP A nulidade é proveniente de um vício do ato processual ou uma sanção? A doutrina diverge. ATOS IRREGULARES Se, por exemplo, o juiz interroga as testemunhas, ao invés de serem elas diretamente interrogadas, no procedimento do tribunal do júri. O ato gerará seus efeitos, porque não gera nulidade. NÃO GERA PREJUÍZO. NULIDADE DE CARÁTER ABSOLUTO…

Crimes Societários No âmbito dos crimes societários – ou seja, aqueles delitos praticados por uma ou mais pessoas, na qualidade de mandatários ou representantes legais de uma pessoa jurídica – por vezes o Ministério Público oferece a “denúncia genérica”. Trata-se de peça processual assim chamada porque no bojo dela os fatos criminosos são imputados a todos os gestores da pessoa jurídica, sem que se faça qualquer individualização das suas respectivas condutas. Art. 177 - Promover a…

Crimes Societários No âmbito dos crimes societários – ou seja, aqueles delitos praticados por uma ou mais pessoas, na qualidade de mandatários ou representantes legais de uma pessoa jurídica – por vezes o Ministério Público oferece a “denúncia genérica”. Trata-se de peça processual assim chamada porque no bojo dela os fatos criminosos são imputados a todos os gestores da pessoa jurídica, sem que se faça qualquer individualização das suas respectivas condutas. Art. 177 - Promover a…

DIREITO NITERÓI Ivan Chagas Siqueira, Luiz Gustavo Branco, Pedro Assad Simões Crimes contra a propriedade intelectual e Pena de Morte Niterói – 2013 Ivan Siqueira, Luiz Gustavo, Pedro Assad Crimes contra a propriedade intelectual e Pena de Morte Niterói – 2013 SUMÁRIO 1 . CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL..................................4 1.2 INTRODUÇÃO...........................................

DIREITO PENAL II CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL E CRIMES CONEXOS Prof. Ms. Carlos Alberto S. Jr. 1 Dentre os avanços na Legislação Brasileira, destacamos a legislação sobre Direito Autoral em matéria criminal, que sofreu significativas alterações desde a promulgação do Código Penal, em uma tentativa constante de aprimorar o combate aos crimes contra a propriedade intelectual. A mais destacada alteração se deu recentemente, com a Lei 10.695 de 1º de julho de 2003, tornando a legislação