Crimes Contra A On

Internacional de Brasília. É Procurador de Justiça aposentado, pós-graduado em Direitos Humanos e Liberdades Civis pela Universidade de Leicester, Reino Unido e em Direito e Estado pela Universidade de Brasília. 2 Justiça Restaurativa - Críticas e Contra-Críticas 7 - Perspectivas para um Projeto Brasileiro de Justiça Restaurativa. Conclusão Introdução Por quê a criminalidade e a violência se multiplicam, em pleno terceiro milênio, com a humanidade já num estágio avançado do…

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Em 1994, o Brasil assinou o documento da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, também conhecida como Convenção de Belém do Pará. Este documento define o que é violência contra a mulher, além de e explicar as formas que essa violência pode assumir e os lugares onde pode se manifestar. Foi com base nesta Convenção que a definição de violência contra a mulher constante na Lei Maria da Penha foi escrita.…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE IGARASSU PERNAMBUCO - FACIG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO IGARASSU – PERNAMBUCO CONFLITO ENTRE A LEI 9.605/98 E TEORIA DO DELITO A CERCA DA PESSOA JURÍDICA SER SUJEITO ATIVO NOS CRIMES AMBIENTAIS Josenildo José de Souza Igarassu, Dezembro de 2010 Josenildo José de Souza Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Igarassu para aprovação no Curso de Graduação…

Fig3. 1. Introducao A pirataria maritima hoje tornou-se uma grande ameaca no Mundo, mas ela ja existia desde os temposa passados. Nos séculos XVII e XVIII, esta pratica estáva vinculada na luta contra a exploração e a opressão de escravos. Mas nos ultimos Seculos a actuacao da pirataria em areas maritimas se têm deslocado em função do seu padrao geografico, objectivos e motivacoes. Hoje, a importancia da pirataria maritima…

which is why his discussion is included on the agenda of many debates not only in academia, but also, based on public policy, morals, religion and society. There are those who argue that the freedom of the woman about herself is absolute and there are those who defend the right to life of the embryo or fetus. This broth opinions and debates, is the legislature of our country, trying to give answers to the questions raised, positioning itself over the years on the matter under…

de Julho de 1998, estabeleceu as bases legais para a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI). É a primeira corte de última instância incumbida de responsabilizar individualmente aqueles envolvidos em casos de genocídio, graves crimes contra a humanidade, crimes de guerra e de agressão. A criação do Tribunal só foi possível graças a reunião de uma série de fatores, que permitiram a um conjunto de Estados evoluir nas discussões à respeito de uma instituição internacional e…

paper demonstrates the adjustment of Supremo Tribunal Federal's decision on HC 82.424 to Cooperative Constitutional State comparative method. The importance of this approach is regarded to the globalization phenomenon and fundamental rights internacionalization. Therefore, we intend to describe the Cooperative Constitucional State and to demonstrate its connection with the comparative method. Then, we study the decision on HC 82.424 and we conclude that the Cooperative Constitutional…

is suspected of a crime or digital crime committed with use of computers with Windows OS. Resumo. O conteúdo deste artigo tem como objetivo esclarecer o que é uma perícia forense computacional, e sua importância mencionando procedimento, padrões e algumas ferramentas que podem ser utilizadas para o levantamento e tratamento de evidências na ocorrência ou suspeita de um crime digital ou crime cometido com a utilização de computadores com Sistema Operacional Windows. 1. Crimes Digitais…

trabalhos em casa com promessa de altos ganhos e utilização de senhas falsas na utilização de serviços "on-line" pagos. Muitas das fraudes partem de propagandas difundidas por "spam", grupo de mensagens distribuídas a uma grande quantidade de destinatários de forma indiscriminada (o mesmo "spam" pode servir para a propagação de vírus). b - PORNOGRAFIA INFANTIL A pornografia infantil talvez seja o crime que mais provoque a repulsa da sociedade. Não há qualquer forma de se aceitar as…

baseadas exclusivamente no direito consuetudinário (não escrito). Nullum crimen sine lege certa: os elementos dos crimes devem ser precisamente definidos por uma regra. Isso proíbe o juiz penal de recorrer à analogia. Para o efeito, a Assembleia dos Estados partes do Estatuto de Roma adotou os elementos dos crimes, que devem ser aplicadas pelo TPI. Nullum crimen sine lege prévia: um crime deve ser proibido por lei no momento da sua constituição. A aplicação retrospectiva de novas leis…