Crimes Contra A Incolumidade Pública E A Paz Pública

SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA LAURA RODRIGUES PATRICIO A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESPAÇO DA ALDEIA INDÍGENA EM DOURADOS – MS. Dourados /2011 FACULDADE DE DIREITO - FADIR PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA LAURA RODRIGUES PATRICIO A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESPAÇO DA ALDEIA INDÍGENA EM DOURADOS – MS. Monografia apresentada como requisito parcial para o término do curso de Especialização em Segurança Pública e…

Converte a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva; 5 Considerações Finais; Referencial Bibliográfico. RESUMO: O presente trabalho tem por objeto o estudo de um conflito aparente entre o Princípio do Estado de Inocência e a Garantia da Ordem Pública quando da aplicação das Prisões Cautelares no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de apresentar hipóteses em que o direito processual penal pode e necessita de uma aplicação humanitária da letra da lei nas decisões que envolvem tão…

Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte – Sinpol/RN Advogados: Laplace Rosado Coelho Neto e outros Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Miguel Josino Neto Relator: Desembargador Cláudio Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVOS REGIMENTAIS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE 70% DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA…

grau, ou certidão comprobatória do exercício de Magistério jurídico superior pelo prazo mínimo de 02(dois) anos, ou, no caso de candidatos servidores públicos, que apresentem incompatibilidade para o exercício da advocacia, certidão revestida de fé pública a ser expedida pelo órgão competente, comprobatória do exercício por 02 (dois) anos em cargo para o qual se exija diploma de bacharel em direito; g) três fotos, tamanho 3 x 4, datadas, dos últimos seis meses; h) comprovante do…

para o bom desenvolvimento e excelência nas atividades fins dos órgãos de segurança pública. Bem como seu arcabouço jurídico legal, juntamente com a atuação do agente público, mostrando seus limites e consequencias caso atue fora dos parâmetros legais que a lei impõe. 3. PROBLEMA Segundo nossa Constituição Federal de 1988, cabe aos órgãos de segurança pública a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144), ficando sob as Policias Civis e…

questões controversas e buscar a paz social. Surge então a importância do Princípio da Legalidade, prescrito nos artigos 5º, II da Constituição Federal Brasileira e 1º do Código Penal Brasileiro. Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. O princípio da legalidade é uma forma de proteção contra qualquer tipo de…

distinções que não as da própria Lei Maior. O inciso XLI é outro desdobramento do princípio da igualdade, proibindo-se qualquer discriminação que atente contra os direitos e as liberdades fundamentais, a ser punida por lei. Também o inciso XLII decorre do direito à igualdade, proibindo a discriminação em razão de raça e tomando o racismo crime inafíançável e imprescritível, sujeito à pena privativa de liberdade mais grave, que é a de reclusão (Lei n° 7.716/89). DIREITO À LIBERDADE …

Ordem econômica e financeira: Princípios. Monopólios. Sistema Financeiro Nacional. 13 - Regime jurídico dos serviços notariais e de registro e fiscalização. DIREITO ADMINISTRATIVO 1 - Administração pública. Estado: poderes, funções, autonomia administrativa. 2 - Administração pública: conceito e características. Órgãos públicos e Agentes públicos. Princípios administrativos. 3 - Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes…

10 Os Tribunais e Juízes Militares 11 Os Tribunais e Juízes do Estado e do Distrito Federal e Territórios 12 SEGURANÇA PÚBLICA 13 Dos órgãos policiais e suas atribuições 13 Das diferenças entre a Polícia administrativa e a policia 15

autonomia e independência para exercer suas funções. Podemos citar algumas funções que são instituídas ao Ministério Público, são elas: a promoção privativa da ação penal; o zelo para efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, a expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua competência e a requisição de informação e documentos para instruí-los, a requisição de diligências investigatórias, a…