Crimes Ambientais Poluição

Ilhéus, BA maio/2013 Introdução A aquisição do direito ao silêncio é algo que vem sendo maturado a muito tempo, como se pode perceber na data de publicação da lei de contravenção penal nº 3.688 de 1941 que desponta justamente sobre a poluição sonora. O direito ao silêncio visa, justamente, proteger os indivíduos contra o mal estar com o objetivo de resguardar não só a integridade do meio ambiente, mas também os direitos fundamentais dos seres humanos como a vida, liberdade e o respeito

oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena - detenção,…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Philipe Gustavo de Alencar Edivan Cordeiro de Souza Professor Marcelo Rodrigues Centro Universitário do Vale do Ipojuca – UNIFAVIP-DEVRY Curso de Direito. Disciplina: Direito Ambiental 01/04/2015 Resumo: A relevância da causa ambiental nos leva a crer a importância de uma educação ambiental, a sociedade se revela cada vez mais moderna e com isso necessita que informações sejam lançadas para a formação do cidadão ecologicamente correto. A presente exposição abordou

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO: DIREITO DIURNO TURMA: A DIREITO AMBIENTAL 5º SEMESTRE PROFESSOR: RACHEL CARDONE ATPS DIREITO AMBIENTAL ETAPA2 INSRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ALUNO: MIRIAM DENISE SILVA DA SILVA RA: 4414820312 RIO GRANDE, MARÇO DE 2014. INTRODUÇÃO O trabalho aqui descrito foi a pedido da professora de Direito Ambiental da Faculdade Anhanguera Educacional do Município de Rio Grande - RS, Raquel Cardone, realizando a 2ª etapa…

Tocantins, art. 110, III.” 1 Por fim, em 1998, criou-se a Lei 9.605 estabelecendo sanções ___________ 1. Edna Cardozo Dias – A Tutela Jurídica dos Animais – P. 95 - 101 administrativas, penais e, onde encontramos no capítulo V, seção I, Dos Crimes contra a Fauna, nos artigos 29 à 37, condutas típicas de maus tratos a animais. Nosso estudo se dirigirá a partir de 1988, com ênfase principalmente na Lei Federal supra citada de 1998, com pequenas citações sobre Leis…

GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL : Preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável EVANIA SCHNEIDER Centro Universitário UNIVATES e-mail: evania@bewnet.com.br RESUMO A preocupação ecológica passou a ser uma variável importante a ser considerada pelas administrações públicas. As pressões das organizações internacionais, do governo e da sociedade em relação à demanda por uma maior qualidade ambiental, têm levado o poder público municipal a buscar respostas para estas exigências. Durante…

rio que se lança sobre o rio principal. Pode-se citar como exemplo o Rio Tocantins, que é um afluente do Rio Amazonas. Em Londrina, o Lago Igapó possui como principal afluente o Córrego Água Fresca, que infelizmente tem sido alvo de diversos crimes ambientais, como despejo de esgoto sem tratamento e também o lodo que sobra do tratamento da água da Estação De Água Cafezal. 2. Observação da Mata Ciliar A mata ciliar é uma área de florestas ou de qualquer forma de vegetação às margens…

Ciências do Ambiente Lei 9.605/98 Lei de Crimes Ambientais Lei de Crimes Ambientais • A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. • Não trata apenas de punições severas. Incorpora, também, métodos e possibilidades de não aplicação das penas, desde que o infrator recupere o dano, ou, de outra forma, pague sua dívida a sociedade. • Obriga o…

branco A IMPORTÂNCIA DA RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL NA ATUALIDADE Santa Luzia/MG 2011 SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Administração ingrid sandrine castello branco A IMPORTÂNCIA DA RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL NA ATUALIDADE Trabalho de portfólio apresentado as disciplinas: Teoria da Administração, Comunicação e Linguagem, Sociologia e Filosofia, sobre responsabilidade sócio-ambiental nas organizações na…

tubarões, tartarugas e mamíferos marinhos todos os anos, o que representa nada mais nada menos do que um terço de toda a pesca mundial. (Pesca de arrasto no interior da Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil, entre Cabo Frio e Búzios RJ). Solução: No Brasil o IBAMA vem fiscalizando este tipo de crime com a compra de lanchas e equipamentos usados em operações como: operação lagosta no estado do Ceará, operações na lagoa dos patos /RS etc. Critica: faltam equipamentos e pessoal…