Crime E Castigo E Inter Criminis

Socialismo e Liberdade/ Rio de Janeiro SENAD - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas SISNAD - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo UNODC - Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes USP - Universidade de São Paulo WDR - World Drug Report (Relatório Mundial sobre as Drogas) WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 10 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

repetita placent As coisas repetidas agradam. Horácio refere-se ao emprego de figuras literárias repetidas quando bem aplicadas. bona fide De boa fé: Enganar-se, proceder bona fide. breve faciam Serei breve (na exposição). breves poenae Pena leve, castigo insignificante. breviter Brevemente. Atos administrativos 147 C caetera desiderantur Faltam outras coisas. Deseja-se o restante. calumniam adhibere Usar a calúnia. capitis diminutio Diminuição de capacidade. Empregada para…

1 OBRAS DO AUTOR Crimes contra a Dignidade Sexual. 2. ed. São Pauío: RT, 2011. Prática Forense Penai 5. ed. São Paulo: RT, 2011. Código Penat comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. Doutrinas Essenciais. Direito Penal. Organizador, em conjunto com Alberto Silva Franco. São Paulo: RT, 2010. volumes I a DC. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: RT, 2010. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Pauío: RT, 2010. Princípios constitucionais penais e…

Direitos humanos fundamentais : Direito público 342.7(81) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 5.988/73) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brazil O…

cumprimento da obrigação de respeito e garantia dos direitos humanos contraída em virtude do artigo 1.1 da Convenção. 2. Instar igualmente ao Governo de Honduras para que empregue todos os meios ao seu alcance para investigar esses repudiáveis crimes, identificar os culpáveis e aplicar-lhes as sanções previstas no direito interno hondurenho. 42. Depois de ter adotado a referida resolução, a Corte recebeu uma solicitação da Comissão, com data de 15 de janeiro de 1988, para que…

drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define…

suprimento de idade. O novo Código não faculta mais ao magistrado impor a separação de corpos do casal. É certo, pois, que o art. 1.520 do CC também permite o casamento, antes da idade núbil, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, nos crimes sexuais. Todavia, com o advento da Lei nº 11.106/2005, operou-se a revogação expressa dos incisos VII e VIII do art. 107 do CP, que previa a extinção da punibilidade pelo casamento. Portanto, esta hipótese deixou de figurar…

mudanças significativas e contundentes no ordenamento jurídico nacional, em relação ao Abuso Sexual Intrafamiliar e outros tantos temas relacionados, inclusive com mudança de rumo na concepção obsoleta do Título “Dos Crimes contra os Costumes” no Código Penal Brasileiro, para “Dos Crimes contra a Dignidade Sexual”, modificado pela Lei nº 12.015 de 07 de agosto de 2009. Diante destas mudanças, algumas hipóteses iniciais não se comprovaram, principalmente pelas variáveis de causa e…

progressiva admissão das exceções de prova pro reo, abuso de garantias constitucionais, exceção de boa-fé, violações por particulares, violação de direitos de terceiros, teoria da descontaminação, conhecimentos fortuitos, erro inócuo, gravidade do crime, não exclusividade, descoberta inevitável e vício diluído. Palavras-chave: Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. Princípio da proporcionalidade. Princípio da proteção penal. Colisão de princípios.…

República Federativa do Brasil Carta promulgada (feita legalmente) Reforma eleitoral (voto para analfabetos e para brasileiros de 16 e 17 anos) Terra com função social (base para uma futura reforma agrária Combate ao racismo (sua prática constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito (À pena de reclusão) Garantia aos índios da posse de suas terras (a serem demarcadas) Novos direitos trabalhistas – redução da jornada semanal, seguro desemprego, férias remuneradas…