Crime E As Causas De Exclusão Da Antijuridicidade

1. ILICITUDE 1.1 CONCEITO DE ILICITUDE (antijuridicidade) Segundo Guilherme de Souza Nucci, é a contrariedade de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. Trata-se de um prisma que leva em consideração o aspecto formal da antijuridicidade (contrariedade da conduta com o Direito), bem como o seu lado material (causando lesão a um bem jurídico tutelado). Nas palavras de Zaffaroni e Pierangeli, “a antijuridicidade é uma, material porque…

PROCEDIMENTOS Ordinário Sumário pena máx. ‐ 4 anos. infrações de menor potencial ofensivo. Crimes dolosos contra a vida. PROCEDIMENTOS ww w. pena máx. de 4 ou + 4 anos. Sumaríssimo COMUM Crimes funcionais. Crimes contra a honra. ESPECIAL Crimes contra a propriedade imaterial. Restauração de autos extraviados ou destruídos. Crimes da Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade); Crimes da Lei 11.343/06 ( Lei de Drogas) etc. www.concursovirtual.com.br …

a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não desejado, mas admitido, unido ao primeiro. Exigibilidade do dolo direto e do dolo eventual: a lei não faz distinção entre os dois tipos, podendo condenar com a mesma pena quem comete um crime por dolo eventual ou direto. Quando a lei faz distinção, ela vem expressa da descrição do tipo penal. Conceito de culpa: culpa é o comportamento voluntário desatencioso, voltado a um determinado objetivo, lícito ou ilícito, embora…

PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Alessandro Dutra dos Santos Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Apresentação de monografia a Faculdade Integrada A…

Introdução A Doutrina tem considerado o erro sobre os pressupostos objetivos das causas de justificação “verdadeiro campo de batalha na diferenciação entre injusto e culpabilidade”, como anota Francisco Muñoz Conde (Fundamentos de un sistema europeo del derecho penal. Coord. de Silva Sánchez, Bernd Schünemann e Figueiredo Dias. Barcelona: Bosch, 1995, p. 185). Antes da reforma de 1984 a descriminante putativa era causa de exclusão da culpabilidade por ausência de dolo. Localizava-se…

Importante lembrar que para algum fato ser considerado criminoso, é necessário o preenchimento do trinômio finalista da Teoria do Crime, sendo eles: Fato Típico, Antijuridicidade ou Ilicitude, e Culpabilidade. Sem esses pressupostos completos, não há que se falar em crime cometido. Assim, é imprescindível entender aonde os erros incidem, ou seja, em qual requisito do crime que os erros estão sob o manto escusável ou não. A falsa percepção da realidade, entendida como erro, pode recair…

fim de proteção da norma.................................................................................56 3 A Imputação Objetiva na obra de Günther Jakobs .................................................57 CAPÍTULO III – CRIAÇÃO DE RISCOS E EXCLUSÃO DA IMPUTAÇÃO.............61 1 Criação do risco socialmente permitido..................................................................64 2 Diminuição de riscos....................................................................................

punível, consegue-se um Conceito Material ou Substancial; e examinando-se as Características ou Aspectos do crime, chega-se a um Conselho Analítico, como se segue: Conceito Formal => Crime é a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena; Conceito Material=> Crime é a violação de um bem penalmente protegido; Conceito Analítico=> Crime é o fato típico, ilícito e culpável. Crime=>infração penal a que a lei comina pena de Reclusão ou Detenção, quer isoladamente,…

demandas. Ex: crimes ambientais na Amazônia ≠ crimes ambientais em São Paulo. 4. Inequívoco consenso sobre a agrupação da medida Sobre determinada intervenção punitiva. A criminologia critica a seletividade do Direito Penal (colarinho branco não dá cadeia e furtos e homicídios sim). SUICÍDIO – determina a finitude da própria vida. (art 122 CP) a consciência individual é mais importante que a coletiva, então o indivíduo se coloca em perigo. Como no suicídio não há tipicidade,…

ubiqüidade e do resultado. (B) ubiqüidade e da ambigüidade. (C) resultado e da ubiqüidade. (D) atividade e da ubiqüidade. 1) Concurso formal de crimes é aquele: a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes. c) em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado. d) em…