Crime De Periclitação

A diferença entre assédio moral e assédio sexual consiste basicamente na diferenciação do objetivo do agressor. Apesar de terem características próximas o assédio moral está configurado como ilícito trabalhista e o assédio sexual como crime. No assédio sexual o principal objetivo do agente agressor é obter vantagem ou favorecimento sexual enquanto no assédio moral trata-se de uma tentativa de abalar emocionalmente à vítima. De acordo com o Código Penal Brasileiro (art. 216-A)

pleitear a indenização por dano mora, outras maneira de resguardar-se do processo destruidor ao qual está exposto.101 6.4.2 – PENAL A conduta assediante poderá ser enquadrada no tipo penal previsto para os “crimes contra a honra” (difamação, CP, art. 139 e injúria, art. 140), ou no crime de 98 LEITE, Carlos Henrique Bezerra, Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 148 99 BARROS, Alice Monteiro de Barros. Curso de Direito do Trabalho. São…

Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Referências Bibliográficas Apêndice Índice Alfabético-Remissivo Obras do Autor DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE GERAL TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Arts. 1º a 12 TÍTULO II – DO CRIME Arts. 13 a 25 TÍTULO III – DA IMPUTABILIDADE PENAL Arts. 26 a 28 TÍTULO IV – DO CONCURSO DE PESSOAS Arts. 29 a 31 TÍTULO V – DAS PENAS Capítulo I – Das espécies de pena (arts. 32 a 52) Seção I – Das penas privativas de liberdade…

conceito, objeto e funções. Direito Penal: leitura interdisciplinar. História do Direito Penal. Princípios constitucionais do Direito Penal. Norma penal no tempo e no espaço. Conceito e classificação dos delitos. Teoria do Crime. Dolo, culpa e preterdolo. Crime tentado e crime consumado. Erro de tipo e erro de proibição. Concurso de pessoas. Circunstâncias e condições pessoais do agente. Itercriminis. III. OBJETIVOS Proporcionar ao discente o conhecimento crítico-reflexivo do…

1.2. Medicina Geral Estuda deontologia e diceologia, que são fundamentalmente os parâmetros de atuação profissional do médico. Deontologia define todos os parâmetros dos deveres profissionais e diceologia define os direitos profissionais. Os crimes que mais crescem em porcentagem são os chamados erros médicos. Diceologia e deontologia fundamentam direitos e deveres profissionais. Os direitos e deveres do médico constam do Código de Ética Médica. 1.3. Medicina Especial Estuda o homem em

demolição de imóvel por ameaça à incolumidade pública, se houver contestação em juízo, deverá a Administração provar (por meio de estudos técnicos ou pareceres de profissionais competentes) que o imóvel ameaçava ruína e que desse fato resultava a periclitação da incolumidade pública. ... De outra parte, se a regra de que a prova é de quem alega não fosse invertida, teríamos, muita vez, a determinação feita ao administrado de prova impossível, por exemplo, da inocorrência da situação…

consequências tanto na esfera trabalhista, assim como na esfera penal e civil. Sendo que na esfera trabalhista a conduta abusiva poderá gerar a rescisão do contrato de trabalho com fulcro na rescisão indireta. Já no âmbito penal, poderá ser tipificada como crime contra a honra. E na civil fere direitos pessoais e até mesmo patrimoniais. 2.2.2 Natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo Trata-se de um dos elementos mais importantes, já que o assédio moral agride…

que o ofendido prove haver sofrido. 3.3 Legislação Penal 3.3.1 DOS CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A VIDA Homicídio simples 17 Artigo 12:1 Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito: § 1º - se culposo § 3º - detenção de 1 a 3 anos. § 4º - aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou

jurídico ao autor; dentro de um pensamento teleológico-racional, também chamado funcionalismo, através do qual o método axiomático-dedutivo, baseado em verdades ontológicas, próprio do finalismo, dá lugar a uma renormatização da teoria jurídica do crime, de acordo com os fins do direito penal. Valendo-se da concepção de que o Direito Penal tem por função a proteção de bens jurídicos, somente se justifica a proibição de ações que lhe sejam, pelo menos, perigosas, utilizando-se, para…

Parte Especial Título II Dos Crimes Contra o Patrimônio Crimes contra o patrimônio e não só contra a propriedade (direitos reais do Direito Civil), pois tutela qualquer interesse de valor econômico (dinheiro, por exemplo, e não só a propriedade) e não exclui a proteção de outros bens jurídicos (vida e liberdade, por exemplo, no crime de Latrocínio e de Extorsão Mediante Sequestro). Propriedade: usar, gozar e dispor. Posse: exercer em seu nome algum direito real sobre a coisa…