Crime Contra A Paz Pública

Artigo crimes virtuais, punições reais. RESUMO Este artigo tem por objetivo demonstrar o histórico sobre a internet e os crimes nela cometidos, chegando até os dias atuais, nos quais os crimes primariamente praticados na web se unem a outros novos formando uma gama de atividades ilícitas, denominada crimes virtuais. As punições para tais crimes ainda são “inexistentes” até a atualidade na qual os hackers e crackers, que são respectivamente invasores de sistemas privados e ladrões de…

esfera punitiva do Direito na Europa dos déspotas, sem contestar como um todo a ordem social vigente. O tratado Dos Delitos e das Penas é a Filosofia Francesa aplicada à Legislação Penal: contra a tradição jurídica, invoca a razão e o sentimento; faz-se porta voz dos protestos e da consciência pública contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, a tortura, a confiscação, as pena infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplícios; estabelece…

PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET Também denominados: crimes de informática, crimes de computador, delitos computacionais, crimes telemáticos, crimes eletrônicos, cibercrimes, ciberdelitos ou crimes informacionais. No nosso ordenamento jurídico, cabe a Polícia Federal e à Polícia Civil de cada Estado, atribuição para investigar as infrações penais cometidas através do computador (art. 144, §1º, I e §4º da CF) Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) Divisão Cibercrimes…

SEGURANÇA PÚBLICA E A RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Sumário: 1. Poder de Polícia e Segurança Pública. 1.1 Introdução. Conclusão. Referências Bibliográficas. Resumo: É inegável a relevância da atividade de segurança pública em qualquer país. Esta afirmação fica ainda mais evidente quando analisamos o atual quadro de violência vivido pela sociedade brasileira. Para a garantia da ordem pública, o Estado se utiliza de variados meios, dos quais se destaca a atividade da…

DE AULA AULA 5 ASPECTOS RELEVANTES DO DIREITO NO BRASIL NO PERÍODO REGENCIAL E NAS PRIMEIRAS DÉCADAS DO SEGUNDO REINADO EMENTA: A ambiência jurídico-política do Período Regencial: as reformas liberalizantes de 1831 a 1837 (a lei dos juizados de paz, a lei da Regência, os Códigos Criminal e de Processo Criminal, o Ato Adicional), o “Regresso” e o fim da experiência liberal-descentralizadora (a partir de 1837). O golpe jurídico-político da Maioridade. A primeira década do Segundo…

semelhantes. Se nesse grupo social as partes conseguem conviver harmonicamente é bom, porém, é quase impossível que isso aconteça. Mesmo as sociedades primitivas, visando um convívio pacifico das pessoas que a compunha, criaram meios de promover a ordem e a paz. Eis que surge o Estado, não tal qual o atual, mas, com a mesma intenção. Na medida em que as sociedades tornaram-se mais complexas, o Estado também evolui. Novas atribuições lhe são dadas e ele passa a se impor sobre seu…

cometeram algum tipo de conduta tipificada como crime???? ESPÉCIES DE CRIMES NO CÓDIGO PENAL: Contra a pessoa (vida, integridade física, saúde, liberdade, inviolabilidade de correspondência etc); Contra o patrimônio (subtração com ou sem violência, estelionato, dano etc); Contra propriedade imaterial (patentes, marcas, concorrência desleal etc); Contra a organização do trabalho; Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; ESPÉCIES DE CRIMES NO CÓDIGO…

político-administrativa; Da administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do Poder Judiciário (arts. 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141); Das Forças Armadas; Da segurança pública. Constituição do Estado de Santa Catarina: Da administração pública - Das Disposições…

ART. 9º DO CPM Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou…

Voltaire, Rousseau, Montesquieu e tantos outros. Nessa época as penas tinham consequencias exageradas, muito superiors aos delitos cometidos, Beccaria surgiu contra esses procedimentos uma vez que ele observou que isso apenas beneficiava interesses egoísticos de uma minoria, estava inserido nos princípios básicos do iluminismo, movimento contra os abusos cometidos pela igreja e pelo Estado. Isso fez com que a humanidade encontrasse outros caminhos para garantir a igualdade e a…