Crime Contra A Ordem Tributaria Icms Alíquotas Difere

seguinte àquele em que ocorra sua publicação imediatamente após sua prolação (TTN/94 – ESAF) Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato, a) b) c) d) e) 6- por lei federal por lei específica estadual por lei específica municipal por lei federal, estadual ou municipal por lei complementar federal, ou lei municipal…

Data de fechamento da edição: 10-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedico esta obra à Dina, esposa e companheira, que compartilha comigo os tantos momentos de felicidade de nossa vida em comum. Dedico, também, à Jamile,…

natureza obrigacional. A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que recebe o nome de fato gerador ou fato imponível – nasce à relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária). A obrigação Tributária pode ser dividida em…

indivíduos, e, caso essa invasão patrimonial interfira na seara limitada pelos princípios limitadores haverá inconstitucionalidade. O princípio é fronteira entre o que seja Constitucional e o que seja Inconstitucional. 1. Princípio da Legalidade Tributária: Encontra-se previsto no art. 150, I da Constituição Federal. “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar…

artigo 96 do CTN. Além disso, procure memorizar os conceitos previstos nos dispositivos do Código. O CTN é um Código de conceitos e isso vai exigir muito estudo de vocês. Fato gerador e obrigação tributária: 1. Fato Gerador: 1.1. Incidência tributária. O fenômeno tributário, a incidência tributária, é um fenômeno que parte de uma abstração para uma concretude. A abstração se localiza no âmbito da hipótese. A concretude se localiza no âmbito do fato. O que eu quero dizer é que…

ICMS e Guerra Fiscal Lucas Bevilacquass Resumo Proptie-se corn o presente trabalho analisar a guerra fiscal no federalismo brasileiro a partir de urn breve histOrico das vicissitudes que acompanham os Estados federados na busca de desenvolvimento. Em primeiro, a partir do esquadro constitucional de reparticão de competencias do federalismo brasileiro, indicam-se as competéncias envolvidas neste embate a permitir-se desde já a identificacdo do ente politico responsavel pela…

satisfazer um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil insculpido no art. 3º. Inciso, III da CF/88 e art. 2º, alinea “g” da Carta dos Estados [6]. Outra externalidade relevante é a contribuição para a efetivação de um dos princípios da ordem econômica que é a busca pelo pleno emprego (art. 170, VIII da CF/88). Além dos princípios insculpidos na Constituição, a empresa tem a função de oferecer através de sua atividade a possibilidade de, conjuntamente com o governo…

................................... 89 PARTE II - VISÃO GERAL DE ASPECTOS TÉCNICOS FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO........................................................................................................93 QUANTIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS NO BRASIL ........................................................................................ 94 VISÃO GERAL DOS TRIBUTOS NO BRASIL ............................................................................................96 TRIBUTOS

dispersas geograficamente, aproveitando as vantagens específicas de cada mercado local, numa complexa rede de mecanismos de produção, distribuição e comercialização, em redes e cadeias de mercadorias que atravessam as fronteiras nacionais, convertendo a ordem econômica internacional na chamada economia-mundo. FARIA, explicando conceitos criados por Wallerstein, assevera que o conceito de "economia-mundo" configura um espaço único de ação social com a integração de múltiplos processos…

CURSO DE EDUCAÇÃO FISCAL PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - PNEF 2 APRESENTAÇÃO A Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio da Diretoria de Administração Tributária, Grupo de Educação Fiscal, em conjunto com a Secretaria de Estado da Administração, oferece aos servidores públicos estaduais o Curso de Educação Fiscal, objetivando a inserção do servidor no que diz respeito ao exercício da cidadania. Sob esse prisma, percebe-se que é de suma importância o…