Crime Contra A Ordem Tributaria Icms Alíquotas Difere

: Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Contabilidade, 2008. 330 p. ISBN: 1. Receita pública – Brasil. 2. Direito financeiro – Brasil. 3. Responsabilidade fiscal – Brasil. 4. Orçamento – Classificação – Brasil. 5. Responsabilidade tributária – Brasil. I. Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. II.Titulo. CDD CDU APRESENTAÇÃO A Secretaria do Tesouro Nacional – STN, na qualidade de Órgão Central do Sistema de Contabilidade…

....................... 95 DIREITO CONSTITUCIONAL ................................................................................. 97 Controle de Constitucionalidade ............................................................................ 97 Ordem Social ............................................................................................................ 98 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................ 100 Acesso à Justiça ......................

Fundeb, cada unidade federativa e o governo federal são obrigados, por lei, a investir em educação uma porcentagem dos recursos arrecadados (impostos próprios), das transferências de impostos previstas na Constituição e dos valores da dívida ativa tributária, de multas e de juros de mora sobre impostos. Para melhor compreender isso, leia atentamente a informação a seguir: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco…

ocorridos pela inserção de normas jurídicas individuais e concretas deficientes, eivadas de erros de fato e de direito. Levando em consideração que o lançamento – concebido como a atividade administrativa pela qual o Fisco constitui a obrigação tributária e conseqüentemente, o crédito tributário e notifica o sujeito passivo para pagá-lo – pode eventualmente conter irregularidades (vícios) e que a Administração Pública pode e deve rever seus atos quando eivados de nulidades. Nosso Código…

Rampim Data de fechamento da edição: 31-8-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DEDICATORIA Take your time, don’t live too fast Troubles will come and they will pass Go find a woman and you’ll find love And don’t forget, son there is…

art. 195, § 9º, que permite que as alíquotas ou base de cálculo das contribuições do art. 195, I, ou seja, as contribuições de empresa, sejam alteradas em razão da atividade econômica realizada ou da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho (EC 47/05). Por exemplo, um banco e o bar do seu Manuel são empresas para fins previdenciários, e não seria razoável que ambos tivessem a mesma alíquota de incidência sobre a…

Responsabilidade Fiscal, é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários. Dessa forma, esse volume subsidia a realização de análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade, além de permitir a avaliação da qualidade do gasto público e do equilíbrio fiscal das contas públicas. São abordados, ainda, temas como destinação de recursos, dedução da…

......................... 2.6 Organograma do negócio da música ................................................................... 2.7 Agentes do negócio da música .............................................................................. 2.8 Ordem dos Músicos do Brasil .............................................................................. 2.9 Nota contratual de trabalho para músicos profissionais ................................... 2.10 Numeração de CDs e ISRC ......................

passa, conforme diria Fábio Konder Compa‑ rato, a ser considerado, em sua igualdade essencial, como 2 D e n i s e dos, fisioterapeutas, médicos com altura superior a 1,60 cm1. 1 Veja-se precedente do TJDFT que em Mandado de Segurança, concedeu ordem para que o Corpo de Bombeiros do DF não eliminasse candidata ao cargo de V a r g a s Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: I – garantir e promover os direitos humanos assegura‑ dos na Constituição Federal e na…

distribuição ficarão limitadas ao âmbito interno dos cursos. A citação desta obra em trabalhos acadêmicos e/ou profissionais poderá ser feita com indicação da fonte. A cópia desta obra sem autorização expressa ou com intuito de lucro constitui crime contra a propriedade intelectual, com sanções previstas no Código Penal, artigo 184, Parágrafos 1º ao 3º, sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis à espécie. S229t Sanson, João Rogério Teoria das finanças públicas / João Rogério Sanson.…