Direito Administrativo

associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 2 - Extrair da redação do art 241 da C.F. o conceito de consórcios públicos. Ainda fazendo referência ao art citado acima, verifica-se, que a finalidade de criar um consórcio público, é uma questão de associação ao serviço público. Significa dizer que dois ou mais entes federados poderão criar um consórcio público parra prestar um serviço público de interesse comum. 3-A criação de um consórcio público contribui para a descentralização ou a desconcentração da prestação do serviço público? Justifique? A criação de um consórcio público, contribui para a descentralização da prestação de serviço público a este transferido, onde descentralização é a distribuição externa de competência de pessoa jurídica para jurídica. Direito Administrativo Recentemente 3 entidades privadas sem fins lucrativos do município ABCD, que atuam na defesa, preservação e conservação do meio ambiente, foram qualificadas pelo Ministério da Justiça como “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP”. Buscando obter ajuda financeira do Poder Público para financiar parte de seus projetos, as 3 entidades apresentaram requerimento a entidade competente expressando seu desejo de firmar um “Termo de Parceria”. Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos…

AS OSCIPS E O MEIO AMBIENTE As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS) constituem-se atualmente em objeto de acalorados debates, tanto entre integrantes e estudiosos do Terceiro Setor no Brasil, quanto nas esferas dos Governos Federal, Estadual e Municipal. A OSCIP é uma qualificação especial, concedida pelo Ministério da Justiça àquelas entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que, além de cumprirem determinados requisitos legalmente exigidos,…

Instituto Ethos O Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social é uma Oscip cuja missão é mobilizar, sensibilizar e ajudar as empresas a gerir seus negócios de forma socialmente responsável, tornando-as parceiras na construção de uma sociedade justa e sustentável. O Instituto Ethos se apresenta como uma nova forma de institucionalização e produção de verdades que criam, reforçam e renovam o discurso da responsabilidade social por meio da educação e do monitoramento das…

atribuídas para entidades do terceiro setor: A) Organizações sociais (OSs); B) Organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). 1.1. Organizações sociais Desempenham, portanto, atividades de interesse publico, mas que se caracterizam como serviços públicos stricto sensu, razão pela qual é incorreto afirmar que as organizações sociais são concessionárias ou permissionárias. 1.2. Oscips O campo de atuação das oscips é mais abrangente do que o da organizações sociais.…

1 O TERCEIRO SETOR E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIPs Marco Antônio Santos Leite Consultor da Assembléia Legislativa A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, criou a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, concedida pelo Ministério da Justiça. O que essa norma trouxe de novo nas relações entre o Estado e as organizações sem fins lucrativos? É interessante para essas organizações transformaremse em OSCIPs? Quando a…

OSCIP contextualização histórica: A OSCIP é uma forma de associação, ou seja, é uma pessoa jurídica criada a partir da união de idéias e esforços de pessoas em torno de um propósito que não tenha finalidade lucrativa. Para criar uma associação, é necessário reunir em assembléia pessoas maiores de 18 anos que tenham o propósito de associar-se para determinada finalidade não lucrativa. Essa assembléia não tem exigências formais para ter início, podendo ser realizada em qualquer…

biodiversidade e desenvolvimento sustentável. Enfuenciando políticas públicas, buscando a interação com atores locais no desenvolvimento de ações que incentivem a proteção e recuperação do bioma Mata Atlântica no Nordeste, atua também na sistematização de informação, na comunicação e divulgação de dados, na identificação e fortalecimento de lideranças locais para o esforço da proteção e recuperação do bioma e na capacitação em gestão de unidades de conservação. Produto: O produto da…

animais, meio ambiente, e etc., e fazem parte do terceiro setor. AS ONGs surgiram com o objetivo de fazer uma parte que, em tese, é de responsabilidade do Estado, ou então complementá-lo quando ele não consegue atingir esse nível, buscando fazer o possível, muitas vezes, para pessoas excluídas da sociedade, e pessoas que não tem voz. AS ONGs sobrevivem, na maioria das vezes, de financiamentos e doações do próprio Estado, e também de algumas entidades privadas, além de ter basicamente a…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 1.1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA 5 1.2. JUSTIFICATIVA 6 1.3. OBJETIVOS 7 1.3.1. Objetivo Geral 7 1.3.2. Objetivos Específicos 7 1.4. DELIMITAÇÃO DA PESQUISA 7 1.5. METODOLOGIA 8 2. REFERÊNCIAL TEÓRICO 9 2.1. O QUE SÃO AS OSCIP´s E O SEU SURGIMENTO 9 2.2. QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP´s …

entidades do terceiro setor não precisam manter qualquer vínculo com o poder público. Se mantiver, que seria, por exemplo, o caso de uma associação que se qualifica como organização social para receber repasse de recursos públicos, essa entidade do terceiro setor passa a ser considerada paraestatal — o que igualmente não a exclui do terceiro setor. Se uma entidade privada desenvolver atividade não econômica de interesse do Estado e, apesar disso, não mantiver qualquer vínculo com o…