Credito Em Condiçoe

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO Nascimento da obrigação tributária: ocorrido o fato gerador nasce a obrigação tributária, que consiste num vínculo transitório entre sujeito ativo e passivo e tem por objeto uma prestação em dinheiro. Contudo, é necessário um procedimento oficial consistente em declarar formalmente a ocorrência do fato gerador, definir seus elementos (alíquota e base de cálculo), calcular o montante devido, identificar o…

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação…

1.INTRODUÇÃO 1.1O que é Compensação Tributaria A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, merecendo especial atenção das empresas, que por meio de tal sistemática, podem solver suas obrigações fiscais por meio de créditos que detenham contra o fisco, sem a necessidade de desembolso financeiro. Forte é a tendência da legislação brasileira em se tributar as riquezas em sua origem, a exemplo da retenção na fonte, substituição tributária e antecipação…

estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, como exige o art. 165, § 9º, II, da Constituição, está suprida pela Lei nº 4.320, de 17.03.64, recepcionada pela Constituição com status de lei complementar; embora a Constituição não se refira aos fundos especiais, estão eles disciplinados nos arts. 71 a 74 desta Lei, que se aplica à espécie: a) o FGPC, criado pelo art. 1º da Lei nº 9.531/97, é fundo especial, que se ajusta à definição do art. 71 da Lei nº 4.320/63; b) as…

circulantes. O controle do nível de caixa, nesses casos, pode ser efetuado mediante interferências nas atividades de produção e estocagem e nos critérios de vendas estabelecidos pela empresa. Outra medida, ainda, seria rever a política de concessão de crédito adotada. Como esta influi normalmente no volume de vendas da empresa e, consequentemente, em sua lucratividade, alterações que venham a se proceder deverão ser analisadas previamente com bastante rigor. Finalmente, é necessário…

Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 1. Suspensão do crédito tributário. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito…

Recebimento de vendas a vista Recebimento de vendas a prazo 30 dias Recebimento de vendas a prazo 60 dias Recebimento de vendas a prazo 90 dias Recebimento de vendas c/cartão de crédito Recebimento de vendas pelo crediário Resgate de aplicações financeiras Juros de aplicações financeiras Recebimentos de aluguéis Aporte de capital

recuperação extrajudicial é um negócio cuja irretratabilidade, decorre da homologação judicial. Quando o devedor requer a homologação de plano de recuperação extrajudicial, com a anuência de credores que representam mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie. Neste caso, o plano de recuperação extrajudicial obriga a todos os credores por ele abrangidos. A sentença homologatória do plano de recuperação extrajudicial é título executivo judicial. Não podemos nos…

estratégia simplesmente quantidade. [4] Feita as considerações sobre as estratégias, quando se leva em consideração a qualidade do produto, seguem as estratégias que podem ser utilizadas quando se pratica descontos, como também as relativas às condições de pagamento. Quanto às estratégias para descontos, Philip Kotler elenca algumas situações que enquadram-se na abordagem que se delineia nessa pesquisa. Desconto de Caixa - Trata-se de uma diminuição no preço para quem paga à…