6703 21387 Texto OInconstitucionalArtigo285 A

Processo Civil Escrito por Alexandre Costa de Araújo Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00 RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 1. O Texto em Análise; 2. A Tese da Inconstitucionalidade; 3. A Tese da Constitucionalidade; 4. Uma Proposta de Interpretação Conforme a CRFB/1988?; 5. A Nossa Opinião; 6. Bibliografia. 1. O TEXTO EM ANÁLISE: Disciplina o artigo 285-A, inserido ao CPC, pela Lei 11.277/2006, que, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos 1 , poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada ”. Muito tendo falado nossa doutrina processual, sobre os contornos que envolvem essa novel hipótese de improcedência initio litis, questionando, alguns setores, a sua constitucionalidade. 2. A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE: Segundo professa o profícuo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, enfrentando o artigo 285-A, ca put , do CPC, “ trata-se de dispositivo que, a meu juízo, é inconstitucional. Dig o isto por ver, nesse dispositivo, uma violação do princípio constitucional da isonomia ”. 2 1 / 12 O Inconstitucional Artigo 285-A do Código de Processo Civil Escrito por Alexandre Costa de Araújo Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00 Pois os entendimentos diversos dos vários juízos acarretarão…

emitidas e revisadas pelo IASB - International Accounting Standards Board (Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade), que visam uniformizar os procedimentos contábeis e as políticas existentes entre os países, melhorando a estrutura conceitual e proporcionando a mesma interpretação das demonstrações financeiras. Para que a análise dos relatórios financeiros sejam interpretados da mesma forma pelos seus usuários (os gestores, os investidores, os analistas e as instituições) é…

registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações patrimoniais, financeiras e econômicas das organizações. METODOLOGIA DE ENSINO: Aulas expositivas; Estudos de casos; Resolução de exercícios; Trabalho em grupo e Seminário. SISTEMA DE AVALIAÇÃO: PARTICIPAÇÃO, E ENTREGA DE ATIVIDADES PROPOSTAS: até 5, 00 pontos. PROVA 1: até 5, 00 pontos. PROVA 2: até 10,0 pontos •Conceito de Contabilidade; •Objeto de Estudo da Contabilidade; •Usuários da Contabilidade;…

CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Trechos e artigos do novo CPC/2015 que não possuem correspondência no CPC/1973 Novos termos e nova redação destacados em vermelho Símbolo : Artigo sem correspondência no CPC/1973. CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Processo nº. 02222.2012-07-04-00-2 Exequente: Joaquim de Tal Executado: João das Tantas Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOÃO DAS TANTAS (“Embargante”),…

DESCRITIVA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM O CONCEPTUAL FRAMEWORK FOR FINANCIAL REPORTING QUE AFETARÃO O PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO – CPC 00 ALUNA: ALINE SOARES DA SILVA Goiânia, dezembro de 2011 Goiânia, dezembro de 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E CIÊNCIAS ECONÔMICAS – FACE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ALINE SOARES DA SILVA UMA ANÁLISE DESCRITIVA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM O CONCEPTUAL FRAMEWORK…

Comarca de RECIFE-PE. FULANO DE TAL , brasileiro, casado, aposentado, portador de RG nº XXXXX SDS/XX, com CPF nº XXXXXXXX, e sua esposa XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora de RG nº 00000000-SSP/xx, com CPF nº 000000000000-00, ambos com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua bastante procuradora e advogada “in fine” assinado, com endereço profissional descrito no rodapé, legalmente constituído na…

fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Ação de Busca e Apreensão Proc. nº. 445566-00.2013.8.06.0001 Autor: BANCO ZETA S/A Réu: PEDRO DAS QUANTAS PEDRO DAS QUANTAS, já qualificado nos autos desta presente ação de busca e apreensão, vem, com o devido respeito à presença de Vossa…

DOS SANTOS, brasileiro, casado, funcionário público, portador do R.G. nº 999999 SSP/GO e do CPF nº 999.999.999/00, residente e domiciliado à Rua Ribeirinha, Nº 425, Conjunto Itatiaia, Goiânia – GO, comparece perante este tribunal, através de seu advogado diante assinado, profissional devidamente inscrito na OAB/GO sob nº 99.999 para tempestivamente interpor RECURSO ESPECIAL Com fulcro no artigo 105, inciso IV, letra "a" da Constituição Federal combinado com o artigo 496, inciso…

Tribunal TRT 2 (SP) Órgão Publicador DJE/MT N° Acórdão 00030.2008.000.23.00-6 Data de Publicação 08/09/2008 Data de Julgamento 08/09/2008 Relator MARIA BERENICE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA DE POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC. ILEGALIDADE. Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência apontem para a possibilidade de penhora de um percentual do salário ou conta de poupança, quando em confronto com crédito da mesma…