Cpc 00 Interpretado

RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - A falta de recolhimento pela autarquia do Porte de Remessa e Retorno no momento da interposição do Recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no art. 511, caput, do CPC c.c. a Lei Estadual nº 11.608/2003. ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão colunar. Constatada pericialmente a lesão colunar, e evidenciada sua ligação com as exigências do serviço desempenhado pelo obreiro, é cabível a indenização…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 00 Capítulo II Breve Histórico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 00 Capítulo III Cabimento do procedimento monitório na Justiça do Trabalho. . . 00 Capítulo IV Pressupostos do procedimento monitório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 00 Capítulo V Objeto da ação para o procedimento monitório . . . . . . . . . . . . . . . 00 Capítulo VI Legitimidade de parte…

terá facilidade para produção de provas. Empregado trabalhou em Macapá. Morando no Rio, entrou com a ação aqui. O empregador impugnou, invocando o art. 651. A Justiça do Trabalho manteve no RJ, fundamentado no acesso à justiça. Art. 651 deve ser interpretado de acordo com a CRFB. 2 – Qualificação do reclamante e reclamado Se o reclamante não tiver documento, não pode haver óbice para entrar na justiça. Seria ofensa ao princípio do acesso à justiça. Empregador – precisa ter o endereço,…

perfeita adequação do Acórdão em comento com as hipóteses elencadas nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT, qual seja, interpretação divergente da que foi dada por outro Tribunal Regional, mais especificamente, aos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC, bem assim, aos dispositivos da lei 4.886/65. Como também, ofensa literal aos dispositivos da lei de representação comercial citada e divergência com a súmula 74 do TST. Como Acórdão justificador da divergência jurisprudencial e…

contra entidade autárquica que goza de independência financeira. Seus recursos financeiros não se confundem com os da administração direta. Contudo, nada obsta externarmos nosso entendimento acerca do tema consultado à luz de dispositivos constitucionais interpretados de forma sistemática. Dispõe o art. 100 da CF: “Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão…

analisados e interpretados à luz dos seguintes teóricos: Gelbcke (2008), Martins; Santos (2008), Santos (2003), Veloso (2009), as Leis 6.404 (1976) e 11.638 (2007) e outros aportes teóricos, cujas informações estão evidenciadas em livros, sites, artigos científicos e palestras cientificas, materiais já elaborados, sendo de natureza teórica. Nesse contexto, as considerações finais caracteriza uma conclusão de forma a sintetizar os resultados apontados pelos bibliográficos, interpretados e…

impugnam-se todos os documentos apresentados pela Reclamante, uma vez que não consta a assinatura e/ou o aceito dos Reclamados, sendo produzido unilateralmente, não servindo, por conseguinte, como meio de prova, conforme preceitua o artigo 372 do CPC, in verbis: Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o…

nascida em ..., identidade nº 11243686-5 , inscrita no cpf nº201.666.999-00, PIS nº 87654321, ctps nº 1234, serie 110/RJ, domiciliada na rua das Acácias nº 155 apto 804, Méier, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.222-040, vem , por seu advogado infra assinado com escritório na Rua da Quitanda nº 100 sala 701– Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.000-000, local onde receberá todas as intimações, na forma do artigo 39, inciso I do CPC, propor o seguinte: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo…

Constituição Federal. Preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, rejeitada. (Acórdão do processo 0311400-24.2008.5.04.0000, DC, Redatora FLÁVIA LORENA PACHECO, data 19/10/2009, TRT)” 0001185-50.2012.5.03.0000 DC (01185-2012-000-03-00-5 DC) Data de Publicação: 03/09/2013 Órgão Julgador: Secao Espec. de Dissidios Coletivos Relator: Cesar Machado Revisor: Jorge Berg de Mendonca PROCESSO À DISPOSIÇÃO DOS SRS. ADVOGADOS NA DIRETORIA DE RECURSOS, RUA GOITACASES,…

JULGADO RECORRIDO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 87 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. I - A matéria inserta no art. 17 da Lei Orgânica de Saúde carece do necessário prequestionamento, não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo, nem explícita nem…