Cp Relações Laborais

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) …

Situação Económica e Financeira da CP- Comboios de Portugal, E.P.E (em 2009) Orientação: Dr. Duarte Nuno Rodrigues da Rocha Araújo 13 de Dezembro de 2010 Instituto Superior Politécnico Gaya Situação Económica e Financeira da CP - Comboios de Portugal, E.P.E (2009) Declaração de originalidade e respeito pelos direitos de autor V. N. De Gaia, 13 de Dezembro de 2010 Página 2 Instituto Superior Politécnico Gaya Situação Económica e Financeira da CP - Comboios de Portugal,…

culpabilidade do empregador, os meios de obter a prova, e ainda, alguns comportamentos finalísticos, bem como os meios de prevenção. Este trabalho tentará abordar de forma sucinta, acentuados temas de importância e discussão atual no panorama das relações dentre as hierarquias profissionais e econômicas: o assédio moral e sexual no trabalho. Em presença desse cenário e em razão do desvendamento dessas naturezas de comportamentos no ambiente de trabalho, torna-se importante que todos nós…

não podemos ao menos pensar que um indivíduo possa perder sua dignidade seja por qual motivo for até mesmo aquele que comete os mais bárbaros crimes, ainda assim, sua dignidade não pode ser ferida. 3 COMPETÊNCIA PARA JULGAR O CRIME DO ARTIGO 149 DO CP O trabalho escravo se caracteriza mediante uma jornada exaustiva, péssimas condições do meio ambiente de trabalho e principalmente o cerceamento da liberdade de ir, vir e permanecer. Antes da Lei Aurea a escravidão “Antiga” era…

legislador em dar proteção diferenciada ao tema, adequando-se ao que preconizou a Carta de 1988 no que se refere, sobretudo, ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa linha assinala o Prof. Damásio de Jesus ao comentar o antigo Art. 218 do CP: “O Código Penal brasileiro data de 1940, época em que a preocupação com a moralidade sexual, principalmente em relação à mulher, era bastante acentuada. Além disso, à mulher era dado desempenhar papel de reduzida importância, de…

em o homem ter relações sexuais com uma mulher, virgem, com a qual não fosse casado. Aquele que praticasse esse delito teria a obrigação de casar com a vítima, e no caso de não poder fazer isso teria o dever de formar um dote para a mulher. Caso o autor não possuísse bens este seria açoitado e degredado, salvo se possuísse certo status social que lhe permitisse ser punido apenas com o degredo. Já a segunda forma de estupro, era o ato de valer-se da violência para ter relações…

atender aos seus clientes: os NAS (Núcleos de Atenção à Saúde) do Centro (inaugurado em fevereiro de 2007) e do Kobrasol – São José (inaugurado em maio de 2007), além do NAS Junior (inaugurado em outubro de 2009), do Centro de Promoção da Saúde – CPS (que abriu suas portas em novembro de 2009) e também da Unidade Trindade (inaugurado em maio de 2012). O desafio agora é a instalação do hospital próprio, já aprovado pelos cooperados em Assembleias Gerais, e em fase de análise de…

de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional. (Artigo 64) Ao mesmo tempo, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia, aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação em 13 de dezembro de 2005, através do Parecer CNE/CP 5/2005, afirma que grande parte dos cursos de Pedagogia, hoje, tem como objetivo central a formação de profissionais capazes de exercer a docência na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nas disciplinas pedagógicas…

ventilaram-se os primeiros valores da liberdade e da igualdade, os quais, posteriormente, com os movimentos anárquico-comunistas da metade do século XIX e as greves operárias na Inglaterra (ludismo e cartismo) tiveram importantes reflexos no ambiente laboral. Mais tarde, por ocasião do surgimento das Nações Unidas, proclamou-se, em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que consagra os valores mais caros para a humanidade. Especificamente sobre o trabalho,…

pena privativa de liberdade no crime de homicídio – artigo 121 do CP); - cumulativamente – quando ao agente é possível aplicar mais de uma modalidade de pena (exemplo – a pena privativa de liberdade cumulada com multa, no crime de furto – artigo 155 do CP); - alternativamente – quando há possibilidade da opção entre duas modalidades diferentes (exemplo – pena privativa de liberdade ou multa no crime de ameaça – artigo 147 do CP); [1] FALCONI, Romeu. Reabilitação Criminal. São Paulo:…