Cp Capitulo 2

norma penal incriminadora, causando um dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A punibilidade, portanto, não é substrato do crime, mas sua conseqüência jurídica. O direito de punir do Estado é absoluto ou relativo? O direito de punir é LIMITADO. 2) LIMITES AO DIREITO DE PUNIR a) LIMITAÇÃO TEMPORAL Prescrição. b) LIMITE ESPACIAL Principio da territorialidade. c) LIMITAÇÃO MODAL Princípio da dignidade da pessoa humana. 3) CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE Art.…

PENAL IV – SEMANA 3 Art. 328 CP - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Simulação da qualidade de funcionário (Contravenções Penais) Lei 3688/41 - Art. 45. Fingir-se funcionário público: Pena - prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA –

© www.e-lee.net Temática – Energias Renováveis Capítulo – Energia Eólica Secção – EXERCÍCIOS CORRIGIDOS INTRODUÇÃO Vamos testar os conhecimentos adquiridos; para o efeito, propõem-se seis exercícios de diferentes dificuldades: Exercício 1 : Comprimento de uma pá Exercício 2 : Velocidades de rotação e parâmetros de um aerogerador Exercício 3 : Estudo do gerador assíncrono de um aerogerador Exercício 4 : Determinar o limite de Betz Exercício 5 : Parâmetros de um…

DIREITO PENAL Dos Crimes Contra o Patrimônio Art. 155, CP → FURTO. “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.” Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos. 1. Objeto Jurídico: Patrimônio - propriedade - posse - detenção 2. Sujeito Ativo: Crime Comum, exceto o dono da coisa. Funcionário Público? Art. 312, CP – Peculato 3. Sujeito Passivo: Qualquer pessoa que tenha a posse/propriedade/detenção LEGÍTIMA do bem. Ladrão que furta ladrão comete crime? Sim, mas no caso…

Capitulo 7 – Resolução de Exercícios FORMULÁRIO Anuidades Constantes Postecipadas – HP 12C [g][END]  1  i n  1  Cp  R     R  an i n  i  1  i    1  i   1  Sp  R    R  sn i i   n  i  1  i n  C p , R  Cp    n  1  i   1  an i  Cp  i  LN 1   R   , n LN 1  i    Sp i  LN 1   R   , n LN 1  i     Sp i , R  Sp    n  1  i   1 sn i Anuidades Constantes Antecipadas– HP 12C [g][BEG]  (1  i)n  1   i

matrizes curriculares dos referidos cursos de tecnologia vem ao encontro das orientações para a Educação Profissional que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia (CNE/CP no. 3, de 18 de dezembro de 2002), que afirma no Art. 2º. Inciso VI que os cursos superiores de tecnologia deverão “[...] adotar a flexibilidade, a interdisciplinaridade, a contextualização e a atualização permanente dos cursos e seus…

em face do Código, é crime de dano, é necessário, para sua consumação, que se opere, efetivamente a occisão do feto intra uterum ou a interrupção da gravidez e conseqüentemente morte do feto. O verbo “provocar”, empregado nos arts. 124, 125, 126 do CP, não podem ter outro sentido senão o de dar causa a, originar, promover. O Código ao incriminar o aborto, não distingue entre óvulo fecundado, embrião ou feto: interrompida a gravidez antes de seu termino normal, há o crime de aborto.…

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO III DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE • Para que haja crime, precisa se de um Fato típico, antijurídico e culpável. • Fato típico é a ação/omissão que leva a um resultado (típico). • Este resultado pode ser de dano ou de perigo. • O crime de perigo pode ser abstrato ou concreto. • Ação/ omissão deve ser doloso (ou culposo se houver previsão legal). Neste capitulo são tratados condutas que colocam a vida ou a saúde e…

SISTEMATIZADA – JURISPRUDÊNCIA RECENTE Volume 2 – Prática Penal Wander Garcia – Eduardo Dompieri Volume 3 – Prática Trabalhista Wander Garcia – Hermes Cramacon Volume 4 – Prática Civil e Empresarial Wander Garcia – Robinson Sakiyama barreirinhas Volume 5 – Prática Administrativa e Constitucional Wander Garcia – Teresa Melo – Bruna Vieira EDUARDO DOMPIERI PRÁTICA PENAL 5 EDIÇÃO a Como obTER O DESCONTO NO IEDI? 1) Entre no site www.iedi.com.br 2) Clique em “OAB 2ª FASE - PRÁTICA…

praticado contra crianças e adolescentes. O título VI do Código Penal, que trata dos crimes sexuais e como resultado desta nova lei, foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro a figura do “Estupro de vulnerável”, e foi revogado o artigo 224 do CP, que tratava do antigo regime de presunção de violência. Esta Lei 12.015/2009 surgiu como reflexo da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinado a investigar a exploração sexual no Brasil, principalmente crimes praticados contra…