Cp 1 – «liberdade e responsabilidade democráticas»

Direção Regional de Educação do Algarve Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes Cód. 400336 Ano Letivo 2011/2012 | | CURSO EFA NÍVEL SECUNDÁRIO – HABILITAÇÃO ESCOLAR – TURMA D Cidadania e Profissionalidade Formadoras: Ana Carlos e Ana Cláudia Dias Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD) CP 1 – «Liberdade e responsabilidade democráticas» (50 horas) RESULTADOS DE APRENDIZAGEM 1. Reconhece as responsabilidades inerentes à liberdade pessoal em democracia 2. Assume direitos e deveres laborais enquanto cidadão activo 3. Identifica os direitos fundamentais de um cidadão num estado democrático 4. Participa consciente e sustentadamente na comunidade global GUIÃO DE TRABALHO I Vivemos num Estado de Direito, onde nos é garantido um conjunto muito diversificado de Direitos e Garantias que estão consubstanciados em documentação jurídica, sob a forma de leis e tratados, nacionais ou internacionais. Essa documentação regula e orienta as nossas acções nas mais variadas áreas da vida em sociedade e usufruímos dela de forma mais ou menos consciente. Sabemos que por trás dos direitos que por vezes nos são negados, existem também deveres que temos que respeitar e promover e que completam o nosso exercício de cidadania. Elabore um texto que descreva, pelo menos, quatro situações em que os seus direitos, legais ou institucionais consubstanciados nas mais variadas fontes jurídicas, não foram assegurados. Na elaboração do seu…

Infração; Concurso de Pessoas; Crime Comissivo; Crime Doloso; Crimes Contra a Pessoa; Crimes Contra a Vida; Exercício Regular do Direito; Fato Típico; Homicídio; Nexo Causal; Norma Jurídica Penal; Tempo do Crime e Conflito Aparente de Normas; Teoria do Tipo; Tipicidade; Tipo Penal nos Crimes Dolosos obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Continuidade Delitiva - Crimes Contra a Vida - Súmula nº 605 - STF obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade…

Nº 10 – João Taveira Formador Marco Manuel (CP 1) CP 1 – Direitos e Responsabilidades Democráticas 1. O que distingue o Homem dos outros animais? Começámos o módulo com a questão “O que distingue o Homem dos outros animais?”. Durante muitos anos foi considerado que os animais não pensavam, não tinham inteligência, entre outros conceitos normalmente atribuídos ao Homem. No entanto, com a observação das espécies animais, observou-se que algumas espécies, principalmente…

Atualmente: principalmente nos países ocidentais, a preocupação com a integridade física, mental e a vida. Vários tratados são pactuados, visando à preservação da dignidade humana, buscando afastar de todos os ordenamentos jurídicos os tratamentos degradantes e cruéis. Finalidades das penas: reprovar o mal produzido pela conduta praticada pelo agente, bem como prevenir futuras infrações penais, (conforme art. 59 CP). a)Teoria absoluta (retribucionista): a pena é mera retribuição com um…

exä|áàt wx VÜ|Å|ÇÉÄÉz|t x V|£Çv|tá cxÇ|àxÇv|öÜ|tá ANO 1 – nº 01 Agosto/2011 Conselho Penitenciário do Estado - COPEN As idéias e opiniões expressas nos artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Conselho Editorial. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESSOCIALIZAÇÃO EM PORTUGAL: LINHAS DE UM ESBOÇO André Lamas Leite 1 --------------------------------------------------1- Assistente da Faculdade de Direito da…

cruéis. Finalidades das penas: reprovar o mal produzido pela conduta praticada pelo agente, bem como prevenir futuras infrações penais, (conforme art. 59 CP). Teorias absolutas: advogam a tese da retribuição. Teorias relativas: se fundamenta no critério da prevenção, que se biparte em: a)- prevenção geral: sob dois aspectos: a.1)- prevenção geral negativa ou prevenção por intimidação: a pena aplicada ao autor da infração penal tende a refletir junto à sociedade, evitando-se,…

simples, privilegiado ou qualificado ( CP art.121,§§1º e 2º), o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ( CP art.122), o infanticídio (CP art.123), O aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento (CP art124) ou por terceiro (CP arts.125 e 1260). No Art.74 – CPP traz a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do tribunal do júri. Os jurados serão alistados anualmente pelo Juiz Presidente do…

Finalidades das penas: reprovar o mal produzido pela conduta praticada pelo agente, bem como prevenir futuras infrações penais, (conforme art. 59 CP). Teorias absolutas: advogam a tese da retribuição. Teorias relativas: se fundamenta no critério da prevenção, que se biparte em: a)- prevenção geral: sob dois aspectos: a.1)- prevenção geral negativa ou prevenção por intimidação: a pena aplicada ao autor da infração penal tende a refletir junto à sociedade, evitando-se, assim, que as…

conseqüência jurídica principal que deriva da infração penal. A pena consiste na sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração penal como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é de evitar novos delitos[1]. A partir de uma breve retrospectiva histórica, pode-se comentar que as penas e os castigos que o Estado impôs àqueles transgressores das normas, foram evoluindo em face de um sentido maior de…

admite que seja atribuída em regulamento ou ato normativo infra legal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX) Anterioridade - a lei deve estar em vigor no momento que for cometida a infração (CP, art. 1º, CF, art. 5º, XXXIX). Personalidade – não passa da pessoa do condenado, (CF, art. 5º, XLV), nem mesmo a de multa. Individualidade: a sua cominação e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e mérito do condenado (CF, art.5º XLVI). Inderrogabilidade: não pode…