Cp Capitulo 2

Organização * Constituição Federal de 1988 – Capítulo III, Seção I, Artigos 205 a 214. * Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). * Lei nº 10.172/2001 – Plano Nacional de Educação (PNE). * Emenda Constitucional nº 53/2006 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. * Lei nº 11.494/2006 – regulamenta o Fundeb. * Decretos nº 6.253/2007 e 6.278/2007 – dispõem sobre o…

Capítulo I Crimes contra a ordem econômica Aspectos Introdutórios 1. Conceito: O Direito Penal Econômico é um ramo do direito penal que trata das infrações contra a ordem econômica, ou seja, é uma área do direito penal que sanciona determinadas condutas que afetam sensivelmente as relações econômicas lesando bens jurídicos penais, ultrapassando as raias do mero ilícito administrativo-econômico. No crime econômico, a atuação ilícita se dá com o enriquecimento indevido, mediante o…

Desta vez, os referidos oponentes enviaram uma circular a todos os outros associados, onde fizeram severas acusações à pessoa de Márcio, dizendo que o mesmo era “safado” e “pilantra”, e que mensalmente se apropriava de dinheiro que não era seu. 2. DA TEMPESTIVIDADE: Os crimes de calúnia (artigo 138, do Código Penal) e injúria (artigo 140, do Código Penal), que se enquadram no caso em tela, se procedem por Ação Penal Privada, mediante queixa crime, no prazo decadencial de 6 (seis)…

TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL [CRIMES FUNCIONAIS] – Art. 312 a 327, CÓDIGO PENAL. SUJEITO ATIVO constante – o funcionário público. SUJEITO PASSIVO constante – a Administração Pública em geral. CAPÍTULO II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Art. 328 a 337-A, CÓDIGO PENAL. CAPÍTULO II-A – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR…

realizado por meio do direito de ação penal (jus persequendi). CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL 1. LEGITIMIDADE DE PARTE: o autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda, propondo-a contra o outro pólo da relação jurídica discutida. 2. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: a) Faltará a possibilidade jurídica do pedido se o fato levado ao conhecimento do juiz não for típico; b) Pleitear-se pena não prevista/vedada (ex.: pena de morte – art 5°, inc. 47 da CF); 3.…

um tratamento diferenciado daquele dado até então.Porém, é possível constatar que, o tratamento dado à criança e ao adolescente até os dias de hoje é insuficiente para sanar a questão da delinquência juvenil e está enraizado na estrutura da família. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais…

SUMÁRIO 1. OBJETIVO..................................................................................................................Pag03 2. INTRODUÇÃO TEÓRICA .................................................................................... Pag04 3. PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL ..............................................................Pag08 4. DADOS…

Dos crimes contra o patrimônio Capítulos: IV (art. 163), V (art. 168), VII (art. 180) SUMÁRIO 1 Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2 CAPITULO IV. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.1 Dano – Art. 163. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.2 Doutrina e Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Questão: Qual a finalidade da pena no Brasil? Teoria mista também chamada de unitária, conciliatória, eclética ou intermediária. Significa que no Brasil a pena apresenta uma tríplice finalidade. A pena e retribuição, e prevenção geral e prevenção. Art. 59. CP. Lei de Execução Penal. L7210/1984. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/92.HC 91874. STF. As finalidades da pena devem ser buscadas com igual ênfase pelo Estado e pelo condenado. Analise critica e histórica das…

final da dissertação corrigida devidamente e defendida por Leonardo Silva de Andrade e aprovada pela comissão julgadora. Campinas, 28 de março de 2003 j~]/lL Pro f. Dr'. Ademir José Petenate Banca Examinadora 1. Prof. Dr. Ademir José Petenate 2. Prof. Dr. Reinaldo Charnet 3. Prof. Dr. Valdério Anselmo Reisen Dissertação Instituto apresentada de Estatística Científica, requisito ao Matemática, e Computação UNICAMP, parcial como para a obtenção do Título de MESTRE em…