Convenção Sobre Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial

programa incorporou também propostas aprovadas nas mais de 50 conferências temáticas nacionais promovidas desde 2003 – segurança alimentar, educação, saúde, habitação, igualdade racial, direito da mulher, juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente –, refletindo um amplo debate democrático sobre as políticas públicas dessas áreas. 2 - BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Programa Nacional de Direitos Humanos…

Breves Considerações sobre os Princípios Constitucionais das Relações Internacionais __________________________________________________________________________________________ Breves Considerações sobre os Princípios Constitucionais das Relações Internacionais Inez Lopes1 RESUMO: O presente trabalho faz algumas considerações sobre os princípios constitucionais das Relações Internacionais do Estado brasileiro. Estes princípios dão supedâneo a um novo paradigma na construção do Estado…

a juridicidade das ações afirmativas é manifesta à vista do que dispõe a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968, promulgada pelo Decreto n.º 65.810, de 8.12.1969, especialmente diante do teor do artigo primeiro, parágrafos 1 e 4: Artigo 1º §1. Para fins da presente Convenção, a expressão "discriminação racial" significará toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor,…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O DEBATE CONSTITUCIONAL SOBRE AS AÇÕES AFIRMATIVAS Joaquim B. Barbosa Gomes1 Nos últimos tempos, têm sido propostos, no Congresso Nacional, diversos projetos de lei visando à introdução, no Direito brasileiro, de algumas modalidades de «ação afirmativa». Esses projetos, apresentados por parlamentares das mais diversas tendências ideológicas 2 , em geral buscam mitigar a flagrante desigualdade brasileira Doutor em Direito Público pela Universidade de…

referente ao racismo e a violência contra o negro, iniciamos abordando sobre os primeiros contatos entre conquistadores portugueses e africanos, no século XV, onde é considerado que não houve atritos de origem racial. Os povos da África entraram em acordos comerciais com os europeus, que incluíam o comércio de escravos que, naquela época, era uma forma aceite de aumentar o número de trabalhadores numa sociedade e não uma questão racial. No entanto, quando os europeus, no século XIX,…

contribuindo para erradicar o preconceito étnico-racial e democratizar o sistema de ensino, ao propiciar uma formação que põe todos com condição de igualdade para competir e produzir dentro da sociedade que vivemos. Palavras Chaves: Lei 10.639/03, socialização, educação, escola, preconceito étnico-racial, democratização. Introdução A Lei 10.639/03 tornou obrigatório o ensino da Historia da África e dos Afro-brasileiros junto com os conteúdos de todas as disciplinas já…

culturais de todas as regiões do mundo. Desde sua adoção, em 1948, a DUDH foi traduzida em mais de 360 idiomas – o documento mais traduzido do mundo – e inspirou as constituições de muitos Estados e democracias recentes. A DUDH, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais (sobre…

um determinado assunto, em um mapa pode ser desenvolvida uma leitura ou a interpretação dos dados contidos no mesmo, extraindo localização, escala, fonte, legenda, o que possibilita a estruturação de um conceito abrangente sobre um tema. O uso do mapa deve fazer parte de todas as aulas de Geografia, para que assim o aluno tenha contato diário com a cartografia e suas produções. O aprendizado nesse contexto pode ter início ainda nas primeiras séries de estudos. Tipos de mapas Um…

anos do lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH, pode-se afirmar com segurança que o Brasil avançou significativamente na questão da promoção e proteção dos direitos humanos. Graças ao PNDH, foi possível sistematizar demandas de toda a sociedade brasileira com relação aos direitos humanos e identificar alternativas para a solução de problemas estruturais, subsidiando a formulação e implementação de políticas públicas e fomentando a criação de programas e órgãos…

liderados por URSS e Estados Unidos estabeleceram na Conferência de Yalta, na Ucrânia, em 1945, as bases de uma futura "paz" definindo áreas de influência das potências e acertado a criação de uma Organização multilateral que promova negociações sobre conflitos internacionais, objetivando evitar guerras e promover a paz e a democracia e fortaleça os Direitos Humanos. Os Direitos Humanos Significado Em seu preâmbulo, governos se comprometem, juntamente com seus povos, a tomarem…