Convenção Sobre Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial

FAMINAS - BH CURSO DE DIREITO DIREITO HUMANOS: CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELINANACAO DE TODOAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL Belo Horizonte 2013 BREVE CONSIDERAÇÃO A presente pesquisa visa à convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial de forma sucinta. É um dos tratados internacionais mais importantes em matérias de direitos humanos. Foi adotada pela assembleia geral das nações unidas em 21 de…

dos instrumentos internacionais de direitos humanos para combater o racismo. Levando em consideração fatos históricos como as revoluções Americana e Francesa e tensões que acarretariam nos direitos e das garantias de combate às formas de discriminação, em especial a Convenção das Nações Unidas de 1965. Toma-se como referências as grandes duas revoluções do século XVIII, a revolução Americana e a Revolução Francesa, de 1776 e 1789 respectivamente. Passando pela Declaração Universal dos…

propriedade. Discriminação racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.(V) CERTA. (art. 1° CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO…

NÃO DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIO Introdução 1. Conceito de discriminação racial 1.1. Preconceito e discriminação 1.2. Medidas positivas - Ação afirmativa 2. Prova e Evidência da discriminação 2.1. Prova da discriminação 2.2. Evidência da discriminação 3. Instrumentos Internacionais 3.1. Carta das Nações Unidas (1945 ) 3.2. Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948 ) 3.3. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação…

Brasileiro. Ela é o valor-fonte a determinar a interpretação e a aplicação da Constituição, assim como a atuação de todos os poderes públicos que compõem a República Federativa do Brasil. Em síntese, o Estado existe para garantir e promover a dignidade de todas as pessoas. É nesse amplo alcance que está a universalidade do princípio da dignidade humana e dos direitos humanos. Como valor-fonte, é da dignidade da pessoa humana que decorrem todos os demais direitos humanos. A origem da…

Convenção Internacional dos Direitos Raciais Brasília 2013 Introduçao “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.” Artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos . Os Direitos

Declarações e leis internacionais contra a discriminação racial Em 1919, criou-se uma proposta chamada Proposta de Igualdade Racial para incluir uma provisão de igualdade racial no Pacto da Liga das Nações, a proposta foi apoiada pela maioria mas não foi adotada na Conferência de Paz de Paris. Em 1943, o Japão e seus aliados declararam que esforços para abolição da discriminação racial era um objetivo comum, na Grande Conferência do Leste Asiático.23 O Artigo I da Carta das Nações…

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL A Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial é um dos principais tratados internacionais em matéria de Direitos Humanos. Foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 21 de dezembro de 1965, entrando em vigor em 4 de janeiro de 1969. Considerando que a Carta das Nações Unidas baseia-se em princípios de dignidade inerentes a todos os seres humanos, e…

humanos de todas as pessoas.” o“Requer que os encarregados pela aplicação da lei, no cumprimento do dever, respeitem e protejam a dignidade humana, mantenham e defendam os direitos humanos de todas as pessoas.” Esse texto encontra-se no artigo 2º. do seguinte documento: Código de Conduta das Nações Unidas Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as…

DIREITOS HUMANOS E O ESTATUTO DE IGUALDADE RACIAL. A discriminação entre seres humanos não é uma exclusividade dos tempos modernos, ao longo da História da humanidade existem relato de diversas formas de discriminação, como por exemplo, a perseguição sofrida pelos cristãos no Império Romano, governado por Nero na época. Mais recentemente na História, temos o exemplo do Nazi-fascismo que, após vencido, foi um dos motivos para a discussão do tema de discriminação e garantia dos…