Convenção Sobre Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial

população para o ato da doação de sangue. O doador de sangue é o elemento vital para o funcionamento de qualquer hemocentro, sem ele é impossível manter o estoque de sangue em condições ideais para o abastecimento dos hospitais públicos e privados, desta forma é necessária à preocupação com a melhoria contínua na qualidade do sangue transfundido e a priorização de metas nacionais de fidelização de doador de sangue. Para a obtenção da manutenção do estoque de hemocomponentes nos bancos…

Sul, Argentina, Cuba, dentre outros. Nesses diferentes contextos, a ação afirmativa assumiu formas como: ações voluntárias, de caráter obrigatório, ou uma estratégia mista; programas governamentais ou privados; leis e orientações a partir de decisões jurídicas ou agências de fomento e regulação. Seu público-alvo variou de acordo com as situações existentes e abrangeu grupos como minorias étnicas, raciais, e mulheres. As principais áreas contempladas são o mercado de trabalho, com a contratação,

povo foram, historicamente, agredidos, de diversas formas, em sua dignidade. Como o Brasil é formado por diversas etnias, por vários povos provenientes de diversos locais do mundo, é especialmente importante para nós conhecer profundamente a legislação que trata sobre as questões étnico-raciais. 2. Conceito Legal de Discriminação Racial É dado pela Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965, feita pela ONU e ratificada…

discriminar as pessoas baseada em motivos raciais, cor da pele ou outras características físicas, de tal forma que umas se consideram superiores a outras. Portanto, o racismo tem como finalidade intencional (ou como resultado) a diminuição ou a anulação dos direitos humanos das pessoas discriminadas. Exemplo disto foi o aparecimento do racismo na Europa, no século XIX, para justificar a superioridade da raça branca sobre o resto da humanidade. A discriminação racial é um conceito que…

igualdade e a discriminação do trabalhadorO Direito tem como principal função regular a vida em sociedade atuando de duas formas: positivamente quando produz regras que imputam vantagens ou direitos em favor de seus titulares, e negativamente através de normas que possam inviabilizar práticas ou condutas agressoras ao patrimônio material e moral dos indivíduos. De acordo com o art. 1º da Convenção da ONU sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, discriminação racial…

humana e o desenvolvimento. Abaixo alguns artigos: • Art.º6 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição. • Art.º7 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. A revolução Francesa deu origem às ideias dos Direitos Humanos, que passou por…

no Brasil: Considerações sobre a compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional e internacional (*) Luiz Fernando Martins da Silva "Todos os animais são iguais perante a lei, mas alguns animais são mais iguais que outros" (A Revolução dos Bichos, George Orwell) Introdução A questão racial no Brasil tornou-se palco das atenções da sociedade e do Estado, notadamente após o presidente Fernando Henrique Cardoso reconhecer em 1995 que havia racismo e desigualdades raciais no país, ato…

O QUE SÃO DIREITOS HUMANOS? Os direitos humanos foram construídos e afirmados através dos tempos. O surgimento da idéia de que toda pessoa humana possui direitos básicos e inalienáveis é bem antiga, com registros a partir do século XVIII. A Declaração Americana de 1776 e a Declaração Francesa de 1789 foram os primeiros documentos que afirmavam expressamente o direito à liberdade e à igualdade dos seres humanos, à vida e independência dos povos. Após o término da II Guerra Mundial,…

diretamente com o governo e vitimas – poderá recomendar ações necessárias. (PFPIDCP) Pacto Sobre direitos civis e políticos (1966) – entidades e terceiras pessoas que representam o indivíduo – esgotamento de recursos internos e inexistência de litispendência internacional - estabelecem obrigações negativas (não violar direitos) - esgotamento de recursos internos e inexistência de litispendência internacional Pacto Sobre direitos econômicos, sociais e culturais (1966) 1 - Repousa na…

diretamente à atividade do gestor de recursos humanos. O debate acadêmico sobre o relacionamento das organizações com as pessoas teve seu marco nos anos 70 por meio do estudo sobre a relação entre produtividade e condições de trabalho. O estudo sobre o conflito entre interesses individuais e os objetivos organizacionais passou a ter espaço na teoria da administração. Discriminação no trabalho e direitos humanos A proibição da discriminação e a promoção da igualdade são conceitos…