Convenção Sobre Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial

A LEI 10.639/2003 E AS MODIFICAÇÕES NA LDB. RESUMO: Pretende o presente trabalho refletir sobre a implantação da Lei Federal 10.639/2003, a partir do artigo “A questão racial na Faculdade de Formação de Professores da UERJ: a visão dos docentes sobre a Lei n.º 10.639/03”, extrato de pesquisa da Professora Mariza de Paula Assis, publicado no Livro Educação, Arte e Literatura Africana de Língua Portuguesa, através do NEAB/UERJ, que constatou como estava sendo recepcionada a Lei na…

vinculante. Assumindo a forma de declaração e não de tratado, a Declaração atesta o reconhecimento universal de direitos humanos, consagrando um código comum a ser seguido por todos os Estados. À luz desse raciocínio e considerando a ausência de força jurídica vinculante da Declaração, discutia-se qual a maneira mais eficaz de assegurar o reconhecimento e observância universal dos direitos nelas previstos. Prevaleceu o entendimento de que a Declaração deveria ser “juridizada” sob a forma…

A DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO BRASIL: VERDADES E MITOS Bárbara Natália Lages Lobo1 R. Deputado Bernardino Sena Figueiredo, nº 797 – apto. 301 – Cidade Nova Belo Horizonte – MG – CEP 31170-210 Tel.: (31) 3484-5960 – 93965960 E-mail: barbaralobo@hotmail.com 1. INTRODUÇÃO Muito se discute a respeito da existência de discriminação racial no Brasil. Os que admitem a sua existência, afirmam que nos deparamos com várias atitudes racistas, diariamente. Já os que não admitem a existência de…

igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar a beleza. [...]”1 No entanto, é certo que a história da humanidade está marcada justamente pela reação ao diferente que, em geral, consiste no desejo de eliminação daquele que não se enquadra nos padrões socialmente estabelecidos. Aliás, é exatamente como elemento dessa realidade social que a diversidade se faz presente nas raças, etnias, culturas, valores, crenças, enfim, nas peculiaridades…

grupos que apresentam certa vulnerabilidade e em decorrência disso, são minorias no poder político, no centro de decisões e na exigibilidade de seus direitos. Daí o termo, representarem Maioria em números que, em face da situação de desigualdade e discriminação se tornam Minorias em voz e na observância de seus direitos. O Direito à Igualdade é proclamado por diversos instrumentos jurídicos internacionais e nacionais, dentre eles: Declaração Universal dos Direitos Humanos…

atual de direitos humanos foi confirmado com a realização da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, ocorrida em Viena, em 1993. Naquela ocasião, foram elaborados a Declaração e o Programa de Ação de Viena. Em seu parágrafo quinto, a Declaração estabelece que: “Todos os direitos humanos são universais, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos globalmente de forma justa e eqüitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase.”…

Racismo é uma maneira de discriminar as pessoas baseada em motivos raciais, cor da pele ou outras características físicas, de tal forma que umas se consideram superiores a outras.Quando se fala de racismo, o primeiro pensamento que aparece na mente das pessoas é contra os negros.Por terem uma história mais sofrida com o preconceito, os negros são principal referência quando é discutido o tema racismo.Essa justificativa apareceu na escravidão, em que os negros trabalhavam em condições precárias

importantes políticas de igualdade racial programa de ação DURBAN, que foi adotada na conferencia mundial contra o racismo e discriminação racial. É um programa em nível regional, nacional e internacional que avalia as manifestações de racismo e discriminação racial entre outros tipos de intolerância. Mostrando que a pobreza, subdsenvolvimento e a marginalização, a exclusão social e as disparidades econômicas estão intimamente associadas ao racismo, à discriminação racial, assim…

documentos que abordam a questão da diversidade cultural na educação, porém a discussão parece estar desvinculada da realidade de desigualdade arraigada nas relações socioeconômicas. À escola é atribuído o papel de lidar com as diferenças apesar de todas essas vicissitudes. Palavras-chave: 1. educação; 2. diversidade cultural; 3. documentos nacionais 4. documentos internacionais Neste trabalho, o intuito é apresentar como a questão da diversidade cultural é apresentada em documentos…

por exemplo, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1987), a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), a Convenção Relativa aos Apátridas (1954 e 1961), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação da Mulher (1979), a Convenção Européia dos Direitos Humanos, a Convenção…