Convenção Coletiva De Trabalho Existem Requisitos E Formalidades Para Sua Validade Justifique

cujo comportamento se queira qualificar. Traduz-se na sinceridade, veracidade ou franqueza com que a parte se relaciona, não se utilizando de mentira, hipocrisia ou duplicidade, enfim, não se utilizando de má-fé. Já como princípio informador da validade e eficácia das obrigações, deve ser observado a boa-fé objetiva, princípio integrante da concepção social do direito contratual, que representa uma cláusula geral de lealdade e colaboração para o alcance dos fins contratuais. 7…

agentes que mantêm relação funcional com o Estado em regime contratual trabalhista (celetista), regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; são ocupantes de empregos públicos, sujeitos, predominantemente, a regime jurídico de direito privado, mas submetendo-se a algumas normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública em geral, como os requisitos para investidura e acumulação de cargos. São exemplos os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista,…

de liberdade de uma forma tão digna e justa quanto o direito romano”. d) Inglaterra: devemos associá-la ao Princípio “Rule of Law”, isto é, o Governo das Leis; substituindo a ideia de que o governo era da pessoa do soberano. Dentro dessa expressão existem dois fundamentos principais: a) Limitação do poder arbitrário (pactos e acordos celebrados entre reis e a população); e b) Igualdade dos cidadãos ingleses perante a lei. Importante observar que nesta fase o sistema constitucional era…

define o que foi pactuado entre as partes. Ou, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtude do qual uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestação econômica em proveito de outra. MENEZES, 2014. Ao executar seus contratos, sejam trabalhos de serviços, empreitadas ou incorporações, os profissionais estarão sujeitos a obrigações e responsabilidades. (1) (1)apud, http://jufat.eng.br/files/responsabilidades.pdf. São exemplos de obrigações: os contratos, as ART’s; os…

caput, de nossa Carta Magna. Nesse contexto (e lembrando sempre que a realidade social e a Justiça devem estar presentes em todos os momentos da vida do Direito), não se tenha dúvida de que a presente obra servirá de importante ferramenta de trabalho para a efetiva implementação de tais políticas e para consequente concretização dos direitos arrolados na Lei nº 8.069/1990, na Constituição Federal e em todas as demais normas - inclusive de Direito Internacional correlatas, a todas…

caput, de nossa Carta Magna. Nesse contexto (e lembrando sempre que a realidade social e a Justiça devem estar presentes em todos os momentos da vida do Direito), não se tenha dúvida de que a presente obra servirá de importante ferramenta de trabalho para a efetiva implementação de tais políticas e para consequente concretização dos direitos arrolados na Lei nº 8.069/1990, na Constituição Federal e em todas as demais normas - inclusive de Direito Internacional - correlatas, a todas…

que tem maior potencial lesivo e que portanto implicam penalidades mais severas. (Mas não ha descrição destas situações como gravíssimas no código penal) Lesão corporal de natureza gravíssima § 2° Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incurável; III - perda ou inutilizarão do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Lesão corporal seguida de morte § 3° Se resulta morte e as…

Direito do Trabalho p/ TRT8 (PA e AP) Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 02 AULA 02: Relações de trabalho e emprego. Empregado e empregador. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Relação de trabalho e relação de emprego 2.1. Relação de emprego 2.2. Relações de Trabalho lato sensu 2.2.1. Estágio 2.2.2. Trabalhador autônomo 2.2.3. Trabalho eventual 2.2.4. Cooperados 2.2.5. Trabalhador avulso 2.2.6. Trabalho voluntário 3. A figura jurídica do empregado 3.1. Altos…

Direito Processual do Trabalho para Concursos PRÍNCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípio do Devido Processo Legal “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem…

Propriedade Industrial – LPI) 5. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 6. Das patentes de invenção e de modelo de utilidade 6.1. Conceito e requisitos de patenteabilidade da invenção e do modelo de utilidade 6.2. Procedimento do pedido de patente 6.2.1. Legitimidade do autor do pedido de patente 6.2.2. Análise dos requisitos de patenteabilidade 6.2.3. Concessão da patente 6.2.4. Vigência da patente 6.2.5. Proteção conferida pela patente 6.2.6. Nulidade da…