Convenio Coletivo

de serviços, inclusive a dos seus concessionários: XXI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, determinando itinerário e pontos de parada dos transportes coletivos; XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos, de táxi e assemelhados, sendo as respectivas tarifas determinadas pelo Executivo, consoante artigo 37 desta Lei Orgânica; XXIII - tornar obrigatória a utilização de estação rodoviária e sua…

8987/95, por exemplo, resguardar os direitos face ao contratante em nome da coletividade. 2- Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? No convênio podem participar entes privados para a execução de determinado serviço público, já no consórcio não é permitida a participação de entes privados, ou seja, devem ser feitos somente por entes públicos. O convênio está disciplinado no artigo 116 da lei nº 8666/93, no qual dispõe as regras para que a administração pública…

espaço ocupado especialmente por organizações da sociedade civil (privadas, não governamentais), sem fins lucrativos ou econômicos, de interesse social ou coletivo (público ou autoajuda/mutualidade), constituídas basicamente na modalidade de associações e fundações privadas (e organizações religiosas também). O INTERESSE SOCIAL / COLETIVO envolve as seguintes finalidades das organizações SEM FINS LUCRATIVOS que integram o terceiro setor: a) Interesse ou caráter PÚBLICO; b)…

sob o mesmo. O técnico deve saber a melhor Forma de planejar e aplicar seu treinamento, para que tenha-se melhores resultados Individuais e é resultados de trabalhos em equipe. Toda equipe busca seu êxito coletivo, para alcançar lo tem que passar por alguns Dilemas que são: individuais, coletivos e psicossomática. Assim como sociologia de trabalho implementado pelos clubes, onde atletas e o clube se vêem com uma ideologia pessoal. O êxito vem quando tem um equilíbrio social entre o…

de necessidades essenciais e secundárias da coletividade”. III. CARACTERÍSTICAS As características do serviço público são provindos do próprio conceito deste, sendo tais: 1. SUJEITO ESTATAL Objetivando o interesse coletivo, os serviços públicos são provindos do Estado e deste é um dos fins colimados, contudo, conforme preceitua o disposto constitucional 175 – “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão o permissão,…

de transportes coletivos intermunicipais e a utilização das faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Piauí. Administrar os terminais rodoviários, hidroviários, ferroviários, aeroportuários e portuários estaduais também são atribuições da SETRANS. Compete à Secretaria Estadual de Transportes: a) Definir a política de concessões da estrutura viária do Estado e de cobrança de pedágio, tarifas e taxas que lhe forem delegadas, mediante convênio. …

As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos, as medidas provisórias, os convênios interestaduais  ICMS e as resoluções do Congresso. Por fontes secundárias ou complementares são estabelecidas pelo art. 100 do CTN e compreende os atos normativos, as decisões administrativas, costumes e convênios. A vigência da legislação tributária ocorre quando as regras jurídicas entram em vigor, podem ser utilizadas e produzem efeitos. A…

montanhas, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e fontes de lazer. 7- No âmbito da família: *Adotar medidas, visando a adaptação de veículos de transporte coletivo, que deverão ser equipados com elevadores e portas largas, sem obstáculos internos que prejudiquem a locomoção do deficiente, *Celebrar convênio com entidades profissionalizantes, sem fins lucrativos, *Promover a assistência domiciliar nos casos de tratamento e reabilitação, quando da impossibilidade…

atribuições ao outro. § 2º - O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro. Art. 7º - O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. § 1º - Os convênios podem visar à realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum. § 2º - O Município participará, nos…

série de benefícios: Aluguel em quadra esportiva uma vez por semana, para a prática de esportes coletivos e garantindo a participação de familiares. Espaço cultural para a realização de eventos e festas. Com jogos, churrasqueiras, equipamento audiovisual e de cozinha. Os funcionários podem usar o local para festas particulares, desde que previamente agendadas e vinculadas às regras de utilização. Convênio com academias e cursos de dança. Estas atividades de lazer e confraternização…