Conveção E Acordo Coletivo

estudiosos do meio jurídico que analisaram a existência de requisitos intrínsecos, que fundamentam e autorizam a restrição implicada aos direitos individuais, dentre eles: a necessidade, a adequação e a prevalência deste valor que oferece proteção. De acordo com Canotilho (1982, APUD MORAES, 2010, p. 281), a igualdade perante a lei é interpretada como “exigência dirigida ao juiz legal e às autoridades administrativas no sentido de se assegurar formalmente uma igual aplicação da lei a…

pode-se observar que nas últimas décadas a adoção de políticas que gerem superávit fiscais têm, não apenas se sobreposto aos objetivos das reformas administrativas, como também forçado governos ao descumprimento unilateral de regras de negociação e acordos aceitos anteriormente3. Tendo em vista essa condição essencial do Estado-empregador, Alan Neal (2001) está correto ao afirmar que: “(...) Aquela tolerância (de compartilhar com sindicatos decisões sobre condições de trabalho)…

direito moderno. Não é mais possível ignora - lá. Outrora circunscrita ao campo dos interesses privados, hoje sua seara é das mais férteis, expandindo-se pelo direito Publico e privado, contratual e extracontratual, aéreo e terrestre, individual e coletivo, social e ambiental, nacional e internacional. Pode-se dizer que seus domínios são ampliados na mesma proporção em que se multiplicam os inventos, as descobertas e outras conquistas da atividade humana. Alguns princípios da…

(SANTILLI, 2009). De acordo com a autora, o agronegócio se caracteriza pela produção baseada na monocultura, especialmente de produtos cujos valores são ditados pelas regras do mercado internacional, pela utilização intensiva de insumos químicos e de máquinas agrícolas, pela adoção de pacotes tecnológicos, pela padronização e uniformização dos sistemas produtivos, pela artificialização do ambiente e pela consolidação de grandes empresas agroindustriais. Ainda de acordo com…

Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 11ª ed. rev., atual. de acordo com o Código Civil de 2002, e aumentada por Rui Berford Dias. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 971. 2 MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Dano Moral, dano material e reparação – 6ª ed. rev. e atual. Porto Alegre: Dora Luzzatto, 2006, p. 13. 3 ITURRASPE, Jorge Mosset, Responsabilidade Civil, apud SANTOS, Antonio Jeová. Dano Moral Indenizável – 4ª ed. rev., amp. e atual. de acordo com o novo código civil. São Paulo:…

para almejarmos a conquista. Enfim, agradeço a todos os demais que de alguma maneira me apoiaram nesta fase de minha vida. 6 RESUMO O presente trabalho foi desenvolvido através de preparação e realização de exercício simulado para emergências de acordo com o plano de emergência existente, com ênfase nos exercícios simulados na empresa Adami S/A – Madeiras, (unidade de negócios Madeireira), localizada no município de Caçador SC. Considera-se situação de emergência, incêndios,…

praticando os direitos humanos. Dessa forma, está se criando uma nova cultura, através da educação e de exemplos dados pelos superiores hierárquicos, partindo da prática para a construção comunitária e a participação ativa no coletivo interno, como aspectos importantes e fundamentais na luta pelos direitos. O sistema de ensino é também um sistema administrativo, o que obriga à apreciação de forma organizacional da instituição Policia Militar. A Constituição dá à…

de personalidade jurídica e subsidiariamente os direitos do homem, exercidos por intermédio do Estado, ou, em algumas ocasiões, diretamente oponíveis”. ********************* AS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL De acordo com o artigo 38 ECIJ, são 04 (quarto) as fontes do Direito Internacional Público, a saber: a) As convenções internacionais que se equivalem aos tratados; b) Os usos e costumes internacionais que é a…

age de maneira contrária à lei, e causar dano, estará obrigado a indenizar. Se o dano for causado por ato lícito dos agentes a serviço da administração pública, a indenização será devida pela comunidade, pois o ato administrativo é de interesse coletivo, sendo o lesado ressarcido com o dinheiro proveniente dos tributos arrecadados pelo Estado. Contudo, se o dano decorrer de ato ilícito devido ao desrespeito ao princípio da legalidade, a reparação será devida pelo Estado, ressalvada a…

no âmbito da ordem econômica e social. Assim, a Constituição de 1988 acolhe o princípio da indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, na qual a liberdade se conjuga com o valor da igualdade. C) A Constituição prevê ainda direitos coletivos (que são pertencentes a determinada classe ou categoria) e difusos (pertinentes a todos e a cada uma), além dos direitos individuais. D) A Constituição apresenta ainda, com o objetivo de reforçar a imperatividade das normas que…