Controle Social Na Administraçao Publica Propostas Para

RESUMÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes

apresentado ao curso de Serviço Social da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Profs. Adarly Goes, Albiazzetti, Márcia Bastos e Sérgio Goes Barbosa. SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO INTRODUÇÃO O fenômeno da corrupção é antigo no Brasil e no mundo, provocando grandes prejuízos nos locais onde ocorre. O tema é bastante amplo e difícil de ser esgotado, pois abrange aspectos históricos, administrativos, jurídicos e sociais . Neste…

ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA COSTELASSO S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º - A Costelasso S/A (“Companhia”) é uma sociedade por ações que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Cavalhada, 7000, Cavalhada, CEP 91740-001, podendo instalar e encerrar filiais, agências, depósitos, escritórios, sucursais,…

IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 14º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Trabalho apresentado à disciplina de Metodologia de Pesquisa II, do Curso de Ciências Contábeis, da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito para avaliação. Orientador: IÚNA 2013 1 – PROBLEMA No âmbito de um Batalhão, assim como, de qualquer setor da Administração Pública, o…

Combate ao Bullying. Legislação do SUS, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso para os cargos de Assistente Social, Dentistas, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médicos, Nutricionista, Pedagogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional. Sistema Único de Saúde – SUS: Princípios, diretrizes, leis e regulamentação. Participação e Controle Social; Diretrizes para a gestão do SUS: Descentralização, Regionalização, Municipalização, Financiamento,…

no julgamento da melhor proposta, analisando todas as nuances da licitação, sendo obrigatório a análise dos pormenorizada dos seus custos, buscando a satisfação do interesse público com a melhor contratação. Palavras-chave: Licitação, modalidades, tipo, preço global, preço unitário, custos. Summary: 1 INTRODUÇÃO A Lei 8666/93 veio regulamentar o inc. XXI do Art. 37 da Constituição Federal, instituindo assim normas para licitações e contratos da Administração Pública, ressaltando a…

Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina: Nº 3 – Organização e Funcionamento da Administração Pública Brasileira ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA ABOP VI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina: Nº 3 – Organização e Funcionamento da Administração Pública Brasileira Secretaria de Gestão/MP Responsável por: Propor políticas e diretrizes para a gestão…

necessidade da administração pública, onde internamente há o planejamento de como contratar e comprar; externamente, há a publicação da licitação. A oferta mais vantajosa, não necessariamente a que apresenta o menor valor (deve-se considerar o princípio da isonomia, do grego iso= igual, igualdade de todos perante a lei) é a contratada. A finalidade básica é atender aos interesses públicos. A licitação não deve perder seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa à…

correção das desigualdades sociais e regionais. Além disso, tínhamos uma administração pública rígida, mais focada no processo do que no resultado, que se mostrava ineficiente para os desafios diante da globalização econômica. Proposta da Reforma: Articular um novo modelo de Estado, reconstruir a administração pública em bases modernas e racionais. Transformando em uma administração gerencial, baseada em conceitos de administração e eficiência, voltada para o controle de resultados e…

instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um…