Controle Social Da Boa Aplicação Dos Recursos Públicos C

da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS. Palmas - TO 2008 RESUMO Este artigo analisou a relação entre a Contabilidade Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo fato do campo de aplicação da Contabilidade Pública restringir-se apenas aos órgãos do governo, poucos profissionais possuem acesso a seus problemas. Os atos praticados e os fatos ocorridos na administração pública são registrados pela Contabilidade de forma…

temos que PROCESSO = PROCEDIMENTO + CONTRADITÓRIO. 3. Conceito de processo administrativo: conjunto ordenado e concatenado de atos administrativos voltados à produção de uma decisão administrativa acerca de um caso concreto. 4. Âmbito de aplicação da Lei nº 9.784/99: a Lei de Processo Administrativo (LPA) aplica-se aos processos administrativos desenvolvidos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta FEDERAL. Trata-se, portanto, de uma lei FEDERAL, e não NACIONAL: não…

CAPÍTULO 1 Orçamento Público é um documento que dá autorização para se receber e gastar recursos financeiros. Está fundamentado legalmente. PPA O Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para: - as despesas de capital e outras delas decorrentes; e - as relativas aos programas de duração continuada. O PPPA deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro (31

nas contratações do Terceiro Setor. Tal proposta se destina apoiar este setor divulgando uma ferramenta significativa e eficiente para a gestão de suprimentos e contratação de serviços, trazendo lisura aos objetivos das instituições, aplicando os recursos de forma ágil, flexível, padronizada, racional, segura e transparente, fornecendo subsídios para evitar perdas e fraudes nas diversas etapas dos processos de contratações. Para a construção desta proposta buscou-se, através da revisão…

. 3 A. QUESTÕES COMENTADAS ........................................................................................................... 5 B. MASSIFIQUE O QUE APRENDEU (RESUMO DA AULA) .................................................... 29 C. QUESTÕES SEM OS COMENTÁRIOS ...................................................................................... 31 D. GABARITO ................................................................................................................

Constituição. Em contrapartida, os estados – incluindo o Distrito Federal – têm o dever de assumir o transporte escolar da rede estadual (e distrital), e os municípios devem assumir o transporte escolar da rede municipal. Cabe, então, aos gestores públicos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilidade de tornar real o direito dos cidadãos de acesso à escola, por meio de uma política pública voltada para o transporte escolar. 1b. Tendo como base a resposta da…

Ribeiro 70.070-905 – Brasília/DF cgu@cgu.gov.br Jorge Hage Sobrinho Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho Secretário-Executivo Valdir Agapito Teixeira Secretário Federal de Controle Interno Mário Vinícius Claussen Spinelli Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas Marcelo Nunes Neves da Rocha Corregedor-Geral José Eduardo Elias Romão Ouvidor-Geral da União Produção de conteúdo:…

licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de…

do Estado da Bahia Secretário: Dr. Albérico Machado Mascarenhas Superintendência de Administração Financeira Superintendente: Jose Andrade Costa Superintendência de Gestão Fazendária Superintendente: Carlos Roberto Souza Diretoria de Recursos Humanos Diretora: Silvana Junqueira Ayres Gerência de Aperfeiçoamento Técnico Gerente: Sandra Silva Costa Coordenador do Curso de Especialização em Contabilidade Pública Prof. João Vicente Costa Neto, Mestrando REIS,…

Trabalhando para você PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ ESTADO DE PERNANBUCO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N° 001/2014 CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à realização do CONCURSO PÚBLICO de Provas e Provas e Títulos para o preenchimento de 275 (duzentas e setenta e cinco) vagas de cargos…