Controle Social Da Boa Aplicação Dos Recursos Públicos C

- TCM/GO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2012 O Presidente da Comissão de Concurso, Conselheiro Jossivani de Oliveira, tendo em vista do disposto na Portaria nº 05/2012, torna público que o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS realizará Concurso Público de provas, com vistas ao provimento de cargos de nível médio e superior, nos termos da Lei Estadual nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, e da Lei Estadual nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011. O concurso público será…

orçamentário, pode ser definido como um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Logo, ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Convém ressaltar que o ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. Este, na…

EDITAL CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO DA MATA 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público visando o provimento de 05 (cinco) vagas para o cargo de Procurador Municipal e 05 (vagas) para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos componentes do quadro de servidores efetivos do Município de São Lourenço da Mata, em conformidade com as leis municipais nº 2450/2015 e 2451/2015, além de outras pertinentes ao presente…

JACÓ IRINEU DE PAULI JÚNIOR A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS CURITIBA 2 2012 INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................... 3 II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................................................................... 4 2.1 - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ..................................................

dificuldades encontradas para aplicação e execução de políticas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Abordaremos as principais barreiras que permeiam a administração pública ressaltando o clientelismo, como discurso de proteção absoluta da criança e do adolescente que paira em uma nefasta técnica de exclusão com novos discursos e velhas técnicas, pois a vontade política é desmistificada na prática ao se fazer um reexame de como foi aplicado o orçamento público que…

2008 DOU 30.05.2008 Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA e DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.…

RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL BELO HORIZONTE-MG 2009 MARIZA DE CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial a obtenção do Título de Especialista em Auditoria de Tributos Municipais. Orientador: Professor Rafhael Frattari MARIZA DE CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Monografia apta para a

2400 Diário da República, 1.ª série — N.º 73 — 14 de abril de 2014 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 19/2014 de 14 de abril Define as bases da política de ambiente A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito, objetivos e princípios gerais da política de ambiente Artigo 1.º Âmbito A presente lei define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.º e 66.º da…

1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO Nº 03/2013 – CSMP Aprova o Regulamento do Concurso para Promotor de Justiça Substituto O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições, em especial a ditada pelo artigo 56 da Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de outubro de 1991, RESOLVE: Art.1º Aprovar o Regulamento do Concurso para ingresso na…

do Senado, utilizaremos, neste curso, dezenas e dezenas de questões desta banca, mas, quando necessário, empregaremos algumas de outras organizadoras. Devo alertar que, muitas vezes, mesmo as questões da FGV, que têm o formato “múltipla escolha” (A-B-C-D-E) serão adaptadas para o formato “certo ou errado”. Isso permite um estudo mais pausado do conteúdo, sem precisar entrar em outros assuntos que às vezes aparecem nas alternativas de uma questão. Em cada aula, apresentarei, de início, a…