Controle Processual Da Incidencia

da pena; 13. Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da suficiência das penas alternativas); 14. Princípio da proporcionalidade das penas; 15. Regras fundamentais de imputação objetiva; 16. Tipicidade conglobante; 17. Reflexos processuais da teoria da imputação objetiva; 18. Do resultado jurídico em Direito penal; 19. Recusa da necessária transfusão de sangue em filho menor de idade, por motivo religioso e exculpação supra legal (fato de consciência); 20. Princípios…

Direito Tributário – Curso de Especialização – IBET Módulo CIT –Controle da Incidência Tributária Aluno: FABIANO MARCELINO DE SÁ SEMINÁRIO II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade 27/03/2015 1. Quais são os instrumentos de Controle de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei 9.868/99. R.: Embora a doutrina…

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Forense. RODRIGUES, Silvio. Direito civil. Saraiva. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil parte geral. Jurídico Atlas 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2.1 Direito Processual Civil: Princípios Gerais. Garantias constitucionais do processo. Norma Processual: eficácia no espaço e no tempo. 2.2 Jurisdição: Conceito. Princípios Fundamentais. Espécies e limites da jurisdição. Poderes compreendidos na jurisdição. Órgãos da…

CABIMENTO E ADEQUAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso extraordinário é recurso excepcional que representa meio de controle difuso de constitucionalidade das leis, exercendo a função de tutela e controle da aplicação da Constituição. Pode ser interposto nos termos do art. 102, III, a,b,c e d da Constituição, que elenca expressamente suas hipóteses de cabimento e adequação, nos seguintes termos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da…

Princípio da necessidade da pena; Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da suficiência das penas alternativas); Princípio da proporcionalidade das penas; Regras fundamentais de imputação objetiva; Tipicidade conglobante; Reflexos processuais da teoria da imputação objetiva; Do resultado jurídico em Direito penal; Recusa da necessária transfusão de sangue em filho menor de idade, por motivo religioso e exculpação supra legal (fato de consciência); Princípios da…

ato jurídico complexo. 3ª acepção: processo como relação jurídica. Processo aqui é o nome que se dá ao conjunto das relações jurídicas formadas entre os diversos sujeitos processuais, a esse conjunto de relações jurídicas dar-se o nome de processo. 1.2. Os três vetores metodológicos de compreensão do direito processual civil que sofreram significativas mudanças 1º vetor: perceber a relação entre teoria do direito e processo. 2º vetor: perceber a relação entre o Direito…

instituídos para a criação, aplicação e cumprimento das leis. Despersonalização do poder de Estado. Passado Estados fundavam a sua legitimidade no carisma ou na tradição, mas em uma racionalidade legal. Principais características desse tipo de Estado: Controle centralizado dos meios de coerção (Monopólio da violência legítima). Crítica: Nasce a racionalidade jurídica que é um meio de coerção tecnicamente mais sofisticada e exercida por um setor especializado do Estado. Seria um…

Controle processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade 01 - Quais são os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade ? E de Controle Concreto de Constitucionalidade ? Resp. Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são : * Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), * Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) * Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Já os Instrumentos de Controle Concentrados…

decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento pode desconstituir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. O art. 485, do CPC, prevê nove hipóteses de cabimento, mas a ação rescisória, com base no inciso V, é aquela de maior incidência nos Tribunais, apresentando também considerável dificuldade a solucionar, devido às interpretações controversas da expressão “violar literal disposição de lei”. O presente estudo analisa a hipótese de ação rescisória prevista no…

Página 1 de 3 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 95/2014 - São Paulo, terça-feira, 27 de maio de 2014 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF Subsecretaria da 8ª Turma Expediente Processual 28703/2014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007381-95.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.007381-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO :…