Controle Interno Na Administração Municipal

próprio, direção prória , autogoverno. Assim, autarquia, embora não se confunda com autonomia, é uma entidade de direito público que desempenha determinadas tarefas destacadas da administração central. É criada por lei específica da entidade política a que se vincula, tem patrimônio próprio e é investida de auto administração” (Dicionário de direito público. São Paulo: Atlas, 1999, p.53). O saudoso mestre Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro”,…

........09 3. CONTROLADORIA................................................................................................10 4. PLANEJAMENTO TRIBUTARIO..........................................................................11 4.1 Impostos Municipais, Estaduais e Federais........................................................12 4.1.2 Impostos não Cumulativos................................................................................12 4.1.2.3 Tributação do Lucro com base no…

Observações referentes ao Regimento Interno do TCM/Goiás Consideram-se contas: balancete, tomada de contas e tomada de contas especial. Compete ao TCM: O TCM tem que encaminhar todos os anos, até 120 dias após o fim do exercício financeiro, relatório das atividades. Sustar a execução de ato impugnado por irregularidade, comunicando a decisão à Câmara, caso a autoridade competente não tome nenhuma providência. OBS: o TCM irá sustar ato impugnado por irregularidade na hora, se…

e Pesquisa 2012 EVANDRO QUEIROZ DE ASSUNÇÃO O TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ: A viabilidade de Integração ao Sistema Nacional de Trânsito do Município de Pedra Branca. Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação em Direito e Administração de trânsito apresentado à Faculdade INESP, como parte dos requisitos para colação de grau. Orientador: Prof. Julyver M. de Araújo FACULDADE INESP – Instituto Nacional de Ensino Superior e Pesquisa 2012 EVANDRO QUEIROZ DE ASSUNÇÃO

GOVERNANÇA PÚBLICA: Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública e Ações Indutoras de Melhoria GOVERNANÇA PÚBLICA: Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública e Ações Indutoras de Melhoria Brasília, 2014 © Copyright 2014, Tribunal de Contas de União Impresso no Brasil / Printed in Brazil <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do…

Bacharelado em Administração com Foco em Gestão Pública Disciplina: Auditoria e Controladoria Aluno (a): Raíssa Diniz da Rocha Ishigami Tutor (a): Emanuela Mota Silva Aula 01: CONTROLE ESTATAL Portfólio I 13/03/2015 Fortaleza- CE ATIVIDADE DE PORTFÓLIO I 1. Pesquise e dê exemplos práticos ocorridos em seu município de aplicação dos princípios constitucionais, conforme segue: Rotineiramente os atos administrativos são eivados pela prática dos Princípios da…

ADMINISTRATIVO A NECESSIDADE DE CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA GESTÃO DE RECURSOS DO POVO LUCAS GASPARI MARTINI CAXIAS DO SUL – RS , 29 DE NOVEMBRO DE 2011 CONCEITO DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O controle administrativo visa assegurar a legalidade (art 37 CF/88), a legitimidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os Poderes. É a fiscalização que incide sobre as atividades desenvolvidas pela Administração Pública. TIPOS DE…

____________________________________________________________________ Professor ____________________________________________________________________ Professor SUMÁRIO RESUMO X 1 INTRODUÇÃO 1 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 2.1 LEIS E CONCEITO 3 2.2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 2.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 10 3 CONTABILIDADE PÚBLICA 13 3.1 CONCEITO DE CONTABILIDADE PÚBLICA 13 3.2 OBJETO DA CONTABILIDADE 15 3.3 REGIME…

A CÂMARA MUNICIPAL Sinopse O governo municipal é exercido pela Câmara e pelo Prefeito - ou seja, divide-se entre atribuições legislativas e executivas, aplicando-se a ambas as regras estabelecidas na CF a tais poderes em nível federal. Assim, não há q se falar em subordinação de um poder ao outro, pelo contrário, há entrosamento de funções. NATUREZA DA CÂMARA MUNICIPAL O poder legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores - os edis são eleitos diretamente pelo município…

Secretaria de Recursos Humanos A Secretaria Municipal de Recursos Humanos tem como finalidade principal assessorar o Prefeito na formulação e implementação de políticas públicas pertinentes à sua área de competência; promover a execução de medidas para simplificação, racionalização, aprimoramento e modernização do serviço público municipal. Para tanto, incumbe-lhe formular as diretrizes do planejamento operacional, a coordenação, a supervisão e o controle da execução das políticas de…