Controle Interno Municipal

1. INTRODUÇÃO A questão do controle sobre a Administração Pública está ligada intimamente à corrupção. É comum a presença de políticos envolvidos em escândalos com desvio de dinheiro público nos noticiários da TV, nos jornais e revistas. Constata-se que quanto mais efetivos os mecanismos de controle, menores seriam os índices de corrupção no País. Inicialmente, buscou-se fazer uma exposição do entendimento do Controle Externo com um breve histórico sobre a origem do Tribunal de…

Bibliográficas 54 1. Introdução Este trabalho fora desenvolvido com o objetivo de ser um instrumento amplo de controle para os administradores, para verificação sistemática da eficácia e eficiência das atividades operacionais e identificação de todos os processos internos e políticas definidas pela Empresa, assim como de sistemas contábeis e de controle interno, estão sendo efetivamente seguidos e que as transações realizadas estão refletidas contabilmente em…

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 110/2013, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Processo Licitatório Pregão Presencial Nº. 015/2013 - PMA para Registro de Preços para eventual aquisição de Medicamentos Básicos destinados ao atendimento do plano de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que no referido…

Público (MCASP) abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios brasileiros. É importante ressaltar que as mudanças atingem a atuação na gestão dos atuais Prefeitos, tendo em vista que os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais já estão trabalhando em suas próprias estruturas de contas atendendo o prazo limite até 2012 (prazo exigido para os Estados e Distrito Federal), o que poderá acarretar uma aceleração para adequação dos Municípios, para atender os…

seu regulamento (MAFRA, 2005, p.28). Podem realizar actividades económicas, educacionais, de previdência ou qualquer outra outorgada pelo ente estatal que as criou, não sendo, entretanto, subordinadas hierarquicamente. São sujeitas, isto sim, ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes. De Plácido e Silva, esclarecem com mais precisão a colocação ou o significado do termo autarquia no mundo jurídico. Assim para eles, Palavra derivada do grego…

ESTUDO DIRIGIDO: CONTROLE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Priscila Bandeira 2012 1. Quais as duas principais formas de controle da execução orçamentária no Brasil? Identifique seus respectivos protagonistas e os critérios que devem pautá-las. As duas principais formas de controle, de acordo com o artigo 70 da Constituição Federal se referem à divisão da fiscalização exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo ou mediante controle interno exercido por cada…

minha família pelo apoio e confiança. 5 Resumo O estudo do Orçamento Público auxilia as administrações a exercerem suas atividades com eficiência e eficácia, é uma peça de extrema importância para as administrações federais, estaduais e municipais, pois ele viabiliza a utilização das receitas arrecadadas por todos os órgãos arrecadadores na execução de obras e serviços em favor da sociedade brasileira. As leis que regem o orçamento no país obrigam a utilização de peças como…

ÍNDICE TÍTULO I............................................................................................................................. 4 DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ................................................................................... 4 CAPÍTULO I..................................................................................................................... 4 DO MUNICÍPIO..................................................................................................

2015. Propõe PL para Atualização do Código do Meio Ambiente do município de Paulo Afonso – BA, que dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA. O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PAULO AFONSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 916, de 08 de Junho de 2001, que institui o CMMA, CONSIDERANDO, o que dispõe o Regimento Interno do CMMA, Resoluções CMMA Nº 12, de 25 de Julho de 2007 e Nº 53, de 31 de Março de 2010, Art. 23 a 52; CONSIDERANDO, o que

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Lei Orgânica do Município de Florianópolis Promulgada em 05 de abril de 1990 (Edição atualizada até a Emenda à Lei Orgânica nº 029 de julho/2009) MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL constituinte Presidente: Vereador Adir Cardoso Gentil Vice-Presidente: Vereador Içuriti Pereira da Silva 1º Secretário: Vereador Vilson Rosalino da Silveira 2º Secretário: Vereador Enio Andrade Branco COMISSÃO