Contribuição Previdenciaria Sobre

Colonização e Reforma Agrária – Incra. Nessa condição, sobre sua remuneração mensal incide a contribuição previdenciária obrigatória. Essa contribuição previdenciária deve incidir somente sobre a remuneração mensal, excluídas as verbas que não serão convertidas em benefício do promovente quando da sua aposentadoria, em sintonia com a lei e com a jurisprudência. Entretanto, sofreu descontos de contribuição do plano de seguridade social sobre o adicional de férias (1/3 constitucional),…

DECISÃO Vistos, etc. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - insurge-se, via presente Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/88), contra v. Acórdão que autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título da Contribuição Previdenciária (art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89, e art. 22, I, da Lei nº 8.212/91). Insurge-se, também, em relação à refutação do limite mensal previsto nas Leis nº 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95, visto que o v. Acórdão afastou a sua…

Constituição usa o Teto do Regime Geral da Previdência Social apenas como parâmetro da imunidade. Importante salientar que o citado parágrafo não faz distinção entre civil e militar. Vejamos: “Art. 40 da Constituição Federal (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com…

públicos civis ... mínimo a imunidade das contribuições (§ 12 do art. 40 c/c o ... a mesma contribuição por via de emenda constitucional, fato que ani- mou a aprovação da PEC que resultou na EMC 41/2003. APL 267896820068030001 AP - Tribunal de Justiça do AmaArt. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, ... A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela ... 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de…

de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. (CESPE 2008) Em cada um dos itens seguintes, apresenta-se uma situação hipotética referente à aplicação do conceito de salário de contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada. Tendo sido demitido sem justa causa da empresa em que trabalhava, Vagner recebeu o aviso prévio indenizado, entre outras rubricas. Nessa situação, não incide…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _________________ JUSTIÇA GRATUITA OBJETO: Ação de procedimento comum pelo rito sumário. Administrativo. Militar aposentado. Contribuição Previdenciária. Imunidade tributária. Incidência apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Art. 40, § 18 da Constituição da República. Interpretação extensiva aos militares. Precedentes Específicos do STF, do STJ e dos TRFs. 1.1. Nome

base de cálculo da contribuição previdenciária básica de uma empresa? .......................................... 8) Quais foram as alterações que o Plano Brasil Maior fez surgir em relação à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal? ................................................................................................................................... 9) Quais foram as contribuições previdenciárias patronais substituídas pela contribuição previdenciária sobre a…

Portanto, tempestivas as razões. II– DOS FATOS. O apelado alega o desconto indevido de 11% sobre adicional de férias correspondente ao período de 2008 a 2012. Fundamentando-se na edição da Medida Provisória n° 556/2011 hoje Lei nº 12.688 de 2012 , que alterou a Lei 10.887/2004, incluindo no art. 4º, § 1°, inciso X, no qual exclui a incidência da contribuição social do servidor público sobre o adicional de férias No entanto, mesmo diante de tal situação, o MM. Juzo da 27ª…

Justiça do Trabalho e as Contribuições Previdenciárias Antes da EC nº 20/1998, a Justiça do Trabalho, para a posição doutrinária dominante, tinha uma atribuição meramente de fiscalização. O magistrado trabalhista somente deveria determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias: a) nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de…

| 10 | |4 Medida Provisória 563/2012 |20 | |5 Contribuição Previdenciária Patronal sobre o 13º Salário |35 | |6 Recolhimento por meio de DARF