Contrato Particular De Compromisso De Divisão Amigável

escolha couber a ele, ou para aceitar que o devedor o faça: 5 dias, se outro prazo não constar de lei ou contrato Início: da citação. CPC, art. 894. Contestação da ação de consignação em pagamento: 15 dias CPC, art. 297. Para o autor completar o depósito, quando o credor (réu) alegar que este é insuficiente, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato: 10 dias. CPC, art. 899. Para o credor manifestar sua recusa sobre o depósito da quantia…

comportamentos rígidos. 8º Tenha uma carta na manga: Crie possíveis soluções para um impasse e coloque-as na mesa. Juntos, sem compromisso formal, empresa e candidato podem decidir qual é a mais vantajosa para ambos. 9º Deixe claro seus interesses: A negociação deve satisfazer uma lista de necessidades, não apenas a salarial. Outros tipos de compensação podem ser válidos – como divisão de lucros, ações, bônus, mais responsabilidade, uma agenda de promoções, férias maiores ou…

necessitados. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir à pessoa que necessita a ampla e gratuita assistência jurídica, por meio da Defensoria Pública, Instituição criada especialmente para esse fim. 1º CAPÍTULO…

CONTRATOS Conceito – é o negócio jurídico bilateral ou plurilateral, ou seja, é a declaração de duas ou mais vontades que tem por objetivo produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas. Em síntese, pode-se conceituá-lo como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. OBS: 1) Contrato x convenção x pacto – o direito romano distinguia contrato de convenção. Esta representava o gênero do qual o contrato e o pacto…

licitação e na presença da CPL, os interessados ou seus representantes legais, poderão identificar-se e apresentar os documentos, conforme abaixo: a) cédula de Identidade ou outro documento equivalente com foto; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de empresa individual, o registro comercial; ou…

sua residência com ânimo definitivo. b) O direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar. c) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. d) As partes contratantes podem especificar, nos contratos celebrados por escrito, o domicílio onde serão exercidos os direitos e obrigações resultantes dos mesmos. 38. (OAB/SP 125.°) O domicílio, como consagrado pelo Código Civil, a) é único e consiste no local em que a pessoa…

2º Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: I - o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos; II - os dos itens II e III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de

TEORIA GERAL DA EMPRESA INTRODUÇÃO 1. Esboço histórico Mesmo na Antiguidade, como não poderia deixar de ser, já existiam instituto pertinentes ao Direito Comercial, como o empréstimo a juros e os contratos de sociedade, de depósito e de comissão no Código de Hammurabi, ou o empréstimo a risco (nauticum fooenus) na Grécia antiga, ou a avaria grossa da Lex Rhodia de jactu, dos romanos. Como sistema, porém, a formação e o florescimento do Direito Comercial só ocorreram na Idade…

de comércio. 1.1. Estado Liberal E O Estado De Direito O termo Estado é utilizado como sinônimo de governo, no entanto, o Estado é composto por uma gama diversificada de instrumentos e instituições que exercem o Poder da República, numa divisão de tarefas que configuram os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O significado do termo Estado origina do latim ―status”, e representa situação ou modo de ser. Nos dias atuais, a palavra Estado significa um agrupamento que…

testamento em uma audiência de abertura de testamento cerrado. Se o envelope for rasgado, perde a validade, trata-se de um testamento perigoso, pois só há uma cópia, não fica nenhuma cópia no cartório, somente o Juiz pode abrir o testamento cerrado. Particular. Trata-se do testamento que pode ser feito até mesmo em uma folha de caderno, em qualquer lugar, três testemunhas assinam, não precisa nem mesmo de reconhecimento em firma (o que não é aconselhável pela professora). No CC/16 havia…