Contrato Particular De Compromisso De Divisão Amigável

361 e s., aplicando -se -lhe, no que couber, o disposto nos arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.427 e 1.436, que dizem respeito à hipoteca e ao penhor (direitos reais de garantia). No direito das obrigações não há essa limitação. Existe certo número de contratos nominados, previstos no texto legal, podendo as partes criar os chamados inominados. Basta que sejam capazes e lícito o objeto. Assim, contrapõe-se à técnica do numerus clausus a do numerus apertus, para a consecução prática do…

carinho e gratidão a todos. A todos os amigos da grande família 2ª Vara Cível desta Comarca, especialmente ao Dr. Roberto Apolinário de Castro, que me permitiu o contato com o Juizado de Conciliação, o que despertou em mim além do interesse, o compromisso social. Agradeço pelas orientações, pelas oportunidades, e generosidade em compartilhar seus conhecimentos que contribuíram abundantemente para minha formação profissional e pessoal, e às minhas eternas amigas do gabinete. À Luiza,…

revestimento da forma pública torna inexistente o instrumento particular devidamente assinado com firma reconhecida? A meu ver trata-se de questão de alta indagação, uma vez que a Escritura Pública é feita por escrevente autorizado e o reconhecimento de firma também é feito pelo mesmo escrevente nos dois casos há fé pública no instrumento, sendo que a Escritura Pública é revestida da fé pública no seu inteiro teor e o instrumento particular tem fé pública no reconhecimento de firma da…

administração o Juiz deverá nomear um administrador provisório (art. 49, CC). Como no mundo dos negócios é praticamente impossível o administrador de uma grande empresa estar presente a todos os eventos, pode-se outorgar mandato, que é uma espécie de contrato. Ou seja, transfere-se parte dos poderes para que uma terceira pessoa (mandatário) pratique atos em nome da pessoa jurídica (mandante). Não confundir Mandatário X Preposto. Segundo o art. 653, CC, “opera-se o mandato…

Prestação Descentralizada ou Delegada 22 1.5 Agências Reguladoras 23 1.6 Concessão dos Serviços Públicos 25 1.6.1 Concessão e Permissão de Serviço Público 27 1.6.2 Concessão de Obra Pública 29 1.6.3 Concessão de Uso de Bem Público 29 1.6.4 Contrato Administrativo 30 1.6.5 Das Garantias 31 1.6.6 Da Fiscalização e Extinção da Concessão ou Permissão 31 CAPÍTULO 2 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: aspectos introdutórios 33 2.1 Conceito 33 2.2 PPP’s e Princípios Constitucionais 36 2.3 Noção

Organizacional “Organizar” é o processo de dispor qualquer conjunto de recursos em uma estrutura que facilite a realização de objetivos pretendidos. O processo administrativo da “organização” tem como resultado o ordenamento das partes de um todo, ou a divisão de um todo em partes ordenadas, segundo algum critério ou princípio de classificação. Um conjunto organizado segundo algum tipo de critério é uma estrutura. Sendo assim, dizemos que uma empresa é “organizada” quando a mesma…

Embargos de terceiro 28.3.1. Introdução 28.3.2. Pressupostos 28.3.3. Parte equiparada a terceiro 28.3.4. Legitimidade ativa e passiva. A legitimidade ativa do cônjuge 28.3.5. Casos especiais: embargos para a defesa da posse nas ações de divisão e de demarcação e embargos do credor com garantia real 28.3.6. Fraude contra credores e embargos.... 28.17. Procedimento 29. A percepção dos frutos 29.1. Introdução 29.2. Noções e espécies de frutos 29.3. Regras da…

28.3. Embargos de terceiro 28.3.1. Introdução 28.3.2. Pressupostos 28.3.3. Parte equiparada a terceiro 28.3.4. Legitimidade ativa e passiva. A legitimidade ativa do cônjuge 28.3.5. Casos especiais: embargos para a defesa da posse nas ações de divisão e de demarcação e embargos do credor com garantia real 28.3.6. Fraude contra credores e embargos.... 28.17. Procedimento 29. A percepção dos frutos 29.1. Introdução 29.2. Noções e espécies de frutos 29.3. Regras da restituição…

1.361 e s., aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.427 e 1.436, que dizem respeito à hipoteca e ao penhor (direitos reais de garantia). No direito das obrigações não há essa limitação. Existe certo número de contratos nominados, previstos no texto legal, podendo as partes criar os chamados inominados. Basta que sejam capazes e lícito o objeto. Assim, contrapõe-se à técnica do numerus clausus a do numerus apertus, para a consecução prática do…

argentina trata em seu Código Civil, no Art. 55 de forma esmiuçada sobre a existência da obrigação natural. O direito costumeiro, pautado nos usos sociais, oferece dois tipos de obrigação natural, sendo elas: o de dar gorjetas e o de outorgar comissão amigável a intermediários ocasionais negócios imobiliários. Discute-se, doutrinariamente, acerca da natureza jurídica da obrigação natural. Diniz afirma que: (...) se trata de norma não autônoma, pois não autoriza o emprego da coação…