Contrato De Compra E Venda De Veiculo Alienado

FONTES: é o seu elemento gerador, o fato que lhe dá origem, de acordo com as regras de direito; indagar das fontes das obrigações é buscar as razões pelas quais alguém se torna credor ou devedor de outrem; o CC considera fontes das obrigações: a) os contratos, b) as declarações unilaterais da vontade (a promessa de recompensa e o título ao portador) e, c) os atos ilícitos (dolosos e culposos); como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas,…

passa a ser também vítima. Que o Contestante tomou todas as precauções necessárias para a aprovação e confecção do contrato, observando assim todo o procedimento para a celebração do mesmo. É fato público e notório que na ocasião de qualquer tipo de financiamento de veiculo são exigidos não só os documentos pessoais de quem deseja financiar, mas também os documentos do veiculo alem da vistoria feita junto ao DETRAN. Nesse passo, é importante ressaltar que embora a Contestante…

007, um Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing), que recebeu o n.º de ..., no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), importância esta que deveria ser paga em 49 (quarenta e nove) parcelas mensais e consecutivas de R$ 9.937,80 (Nove mil, novecentos e trinta e sete reais, oitenta centavos), cada uma, corrigidas de acordo com as cláusulas e condições previstas no Contrato, vencendo-se a primeira parcela em 20/08/2.007 e a última em 20/07/2011. Em decorrência do…

ambas as partes, credor e devedor. A jurisprudência tem reconhecido casos de adimplemento substancial, para não se extinguir o contrato e tão só cobrar o efetivo cumprimento da obrigação, após satisfeita boa parte do contratado. Trata-se da teoria do adimplemento substancial fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 421), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e ao enriquecimento sem causa (art. 884). Visa garantir aos…

disponíveis. Os indisponíveis por natureza, não possuindo caráter patrimonial, não podem ser alienados ou onerados, sendo, portanto, inalienáveis pelo Poder Público. Filho (2010) acrescenta, ainda, que esses bens não podem ter sua finalidade desvirtuada, devendo ser conservados para o benefício da sociedade. Os bens patrimoniais indisponíveis, mesmo tendo natureza patrimonial, não podem ser alienados pelo Poder Público, pois estão afetados a uma finalidade pública específica. Podemos…

adquiriu um veículo, com a devida transferência junto ao órgão competente, DETRAN - DF, e efetuado o respectivo pagamento. Dias após a realização do negócio o requerente foi surpreendido com uma ordem judicial que determinava à entrega do automóvel supracitado a financeira de razão social o prejuízo é seu S/A, pelo fato dos documentos terem sido adulterados. Diante do exposto o grupo irá analisar em qual instituto caberá à ação de indenização para que seja ressarcido o valor pago pelo…

30/09/2015 Data Cotação : 24/09/2014 Data Proposta : 30/09/2014 Data Tabela : 22/09/2014 Dados do Corretor Nome ANIS CORRETORA DE SEGUROS LTDA Telefone Código SUSEP (71) 33271660 00000.10.031800-1 Código Seguradora Unidade Canal Venda 01.76882.4.00 0000 Dados do Cliente Dados Pessoais Nome : KELLE SIMONE GONCALVES DA SILVA RODRIGUES Data de Nascimento : 13/11/1986 CPF : 019.064.475-35 Estado Civil : Solteiro Sexo : Feminino Tipo Pessoa :…

em 05 de novembro de 2009, celebrou contrato de compra e venda de um veículo com a concessionário, referente a aquisição do veículo NISSAN PATHFINDER SE de placas DCM 7111, sendo que como parte de pagamento foram ofertados outros 2 (dois) veículos, além da quantia de R$6.500,00 em cheques, conforme se extrai do incluso Recibo de Venda nº 62, subscrito pelas partes. (docs,) Restou consignado, Excelência, que a transferência de propriedade do aludido veículo ocorreria em março de 2010,…

aproximadamente 45 milhões de carros, de acordo com a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA), com uma idade média de 8 anos e 7 meses, de acordo com o Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças). A locação de veículos é um negócio em expansão no Brasil. As vendas de veículos para locadoras mantiveram-se praticamente estáveis como um percentual das vendas totais, nos últimos 10 anos, como mostra o gráfico a seguir: …

CESSÃO DE CONTRATO Previsão legal: embora sem previsão legal expressa no Código Civil, a cessão de contrato é admitida doutrinariamente, aplicando-se, por analogia, as regras da cessão de crédito e da assunção. “Na legislação extravagante, todavia, encontram-se referências diretas ao instituto, como no art. 13 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): “A cessão da locação, da sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do…