Contrato De Compra E Venda De Veiculo Alienado

CASOS CONCRETOS Caso concreto 01 Irineu comprou de Eriberto veículo importado, vindo a perdê-lo posteriormente para Cláudia, que provou em juízo que tal automóvel era seu e que havia sido roubado há dois anos. Na ação proposta por Cláudia, Irineu não denunciou a lide a Eriberto. (Obs: considere que Eriberto adquiriu o veículo de boa-fé, de terceiro). Tomando por base a disciplina das garantias contratuais legais, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Irineu ainda poderá…

leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. O contrato de…

ESPECIAIS DE COMPRA E VENDA Cláusulas especiais de compra e venda, também conhecidas como “pactos especiais”, são pactos acessórios que ampliam o poder de contratar sem excluírem as características essenciais do contrato. Esses pactos especiais, definidos no novo Código Civil, são: retrovenda, a venda a contento e da sujeita à prova, a preempção ou preferência, venda com reserva de domínio e a venda sobre documentos. A retrovenda é uma cláusula especial da que pode constar no contrato…

Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1) DOS FATOS Os Autores exercem o negócio de venda de carros em consignação a mais de 10 anos no endereço em epígrafe, tendo cumprido religiosamente seus deveres com seus clientes por todos estes anos. Em julho de 2012 os Autores efetuou a venda de um carro Toyota Corolla Fielder usado, pelo valor de R$30.000,00, sendo que deste valor, R$20.000,00 foi financiado junto ao banco e o…

CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS Sumário 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA 3 1.1. Partes 3 1.2. Características 3 1.3. Legislação 4 1.4 Bens Móveis 4 1.4.1. Contrato 4 1.4.2. Efeitos

leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato,…

1)João contratou um pintor para pintar a casa da sua sogra. No contrato, fez constar que a beneficiaria é quem reclamaria a execução do serviço. Como a sogra não foi atrás do pintor, João descontratou o pintor. Qual sua conclusão sobre esta rescisão, fundamente sua resposta: (peso 1,5) Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. De acordo com o art 437, o João não…

sobre bens móveis ou imóveis. A propriedade resolúvel também se opera em favor dos herdeiros ou sucessores, haja vista a herança se transmitir imediatamente aos mesmos. Diante disso ocorre propriedade resolúvel no fideicomisso, na retrovenda, na venda a contento sob condição resolutiva; na doação com cláusula de reversão ou na alienação fiduciária em garantia. 2. CONCEITO A propriedade resolúvel esta regulamentada no Código Civil de 2002 nos Arts. 1.359 e 1.360, in verbis:…

proposta pelo Embargado J. F. BERTINATTI LTDA contra JULIO CESAR DOS SANTOS. Em referida demanda foi efetivada a penhora do veículo Fox, marca Volkswagen, modelo 1.6, ano de fabricação 2004/2005, chassi 9BWKB05Z054043334, RENAVAM n° 84.815.192-5, cor vermelha, placas DMY 0248. Ocorre que o embargante adquiriu do embargado Julio Cesar dos Santos em 09 de setembro de 2009 um veículo Fox, marca Volkswagen, modelo 1.6, ano de fabricação 2004/2005, chassi 9BWKB05Z054043334, RENAVAM n°…

Garantia • II – Conceito • Espécie dos Negócios Fiduciários – “Aqueles nos quais há uma transmissão de coisas ou direitos que, economicamente, não tem em vista qualquer alteração no patrimônio do adquirente, mas se destina a outros fins”. • É um contrato através do qual um dos contratantes transfere um bem para o outro contratante, sob condição de lhe ser restituído o bem após o pagamento de dívida de mútuo. • O mutuário (devedor fiduciante), para garantir certa dívida, dá em…