Contrato De Compra E Venda De Imovel Com Clausulas De Vicios Ocultos

Vício Redibitório O vício redibitório ou o vício oculto é uma figura do direito civil aplicada aos contratos, onde se encontra previsto nos artigos 441 ao 446 do Código Civil. O conceito de vício redibitório pode ser retirado do artigo 441 como sendo os vícios ou defeitos que afetam a utilidade da coisa ou seu valor. No entanto, para o melhor entendimento desse conceito, exemplificarei para a teoria prática. Então, suponha que em um contrato entre dois particulares, um sujeito compra…

Teoria geral dos Contratos 1) Conceito O contrato surge a partir do momento em que as pessoas passam a viver em sociedade. Em tese, trata-se de um ato jurídico bilateral, dependente de ao menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, alteração ou até mesmo a extinção dos direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Requisitos de validade: seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a sua função social e econômica e os…

Contratos – Maurício Sumário Noções gerais 06/08/2013 Noção geral 1. Conceito 2. Condições de validade dos contratos (ART. 104 CC – requisitos de validade do contrato) 2.1. Requisitos subjetivos (Partes). a. Capacidade genérica Maior e capaz. b. Aptidão específica para contratar (legitimação) Em determinados contratos, não basta à capacidade genérica, mas sim a específica, ou seja, a parte deve estar legitimada. (p. ex. venda de imóvel adquirido pelo marido,…

Conceito de Contrato: Negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O Código Civil brasileiro não conceituou contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de regulamentação. Natureza Jurídica: Defende-se a Teoria Declaratória, já que o…

htm"(Etapa 1)..................................................................................... 6 3. Conclusão (Etapa 1).................................................................................................................. 7 4. Dos vícios redibitórios(Etapa 2)................................................................................................. 8 5. Conclusão (Etapa 02)......................................................................................................

idade. Os pais, pretendendo vender um imóvel para Marcos, a) terão de pedir a venda judicial, em que Marcos poderá exercer o direito de preferência. b) deverão obter o consentimento de Antonio, sem o qual a venda será nula, mas não precisarão do consentimento de Mônica, que é absolutamente incapaz. c) não poderão realizar o negócio enquanto Mônica for absolutamente incapaz, devendo aguardar que ela complete dezesseis anos para ser emancipada e consentir na venda, juntamente com Antonio.…

Resumo de Teoria Geral do Contrato – Prof. Guilherme Martins Caio Mário – Instituições de Direito Civil Vol. III – Contratos (2004) Capítulo XXXVII – NOÇÃO GERAL DO CONTRATO1. Conceito de Contrato: romano e moderno * Contrato: negócio jurídico bilateral, que exige o consentimento, pressupõe conformidade com a ordem legal e tem como finalidade, objetivos específicos (finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos); “acordo de vontades…

B e A DIR. CIVIL III – CONTRATOS CONCEITO, FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS DIREITO CIVIL – CONTRATOS ** FONTES DAS OBRIGAÇÕES : Fontes mediatas ( fato humano : contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito ) e fontes imediatas ( a Lei ). ** Características : - Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se…

CONTRATO É o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato: - agente capaz; - objeto lícito e possível e economicamente apreciável; - forma prescrita ou não vedada em Lei; - acordo de vontades, que pode

Caroline. Aula 1. CONCEITO DE CONTRATO – Trabalho de Direito Civil IV (Graduação Direito) – Unifoz: Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu, Foz do Iguaçu, 2013 O fundamento do contrato é a vontade humana, se existe vontade e estiver em conformidade com o ordenamento jurídico, é permitido o firmamento do contrato. O contrato não se restringe ao direito das obrigações, estendendo-se a outros ramos do direito privado, como o casamento. É uma convenção de vontades. O contrato é uma…