Contrato De Compra E Venda De Imovel Com Clausulas De Vicios Ocultos

ANHANGUERA – JUNDIAÍ CURSO DIREITO DISCIPLINA DIREITO CIVIL JUNDIAÍ - SP 10/09/2012 Da formação do contrato Sim. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Podemos ter como exemplo claro neste sentido, um contrato de plano de saúde. No qual, havendo uma cláusula que não seja devidamente entendida pelo adquirente, sua interpretação será a favor do adquirente do plano, favorecendo-o como…

OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o valor, tem-se…

Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção. A) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública. B) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório. C) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção. D) O adquirente, ante o vício redibitório da…

DOS VICIOS REDIBITÓRIOS São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (CC, arts.441 e 443). Dispõe o art. 441 do Código Civil: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que…

Compra e Venda: é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. (Art. 874 do Código Civil). Características: se classifica como um contrato: Consensual (acordo das partes) Solene (que esta de acordo com a forma legal) Obrigatoriamente Bilateral (existem obrigações recíprocas entre as partes) Comutativo (correspondente) Aleatório (incerto) Oneroso (cabe a cada uma das partes)

do objeto do contrato; possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico; determinação do objeto do contrato ; economicidade de seu objeto. Requisitos formais : art. 129, e 1.079- C.C. A compra e venda é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. (Artigo 874 do Código Civil). Quanto à sua classificação, a compra e venda se classifica como um contrato consensual ou

primeira vez que adquiriu, até que juridicamente é considerada. Quando não houver aquisições anteriores, donos anteriores. A propriedade vem limpa, sem vicio. Será derivada quando nasce de uma relação negocial entre o anterior proprietário e o possuidor atual, através da transmissão do domínio(qualidade de dono). Pode ocorrer com bens móveis ou imóveis. FORMAS DE AQUISIÇÃO Acessão, é o modo originário de adquirir em virtude do qual, fica pertencendo ao proprietário tudo quanto…

principal fonte para o Direito. Índia e países de origem mulçumana são alguns dos países que adotam esse sistema. Evolução Histórica dos Contratos (14/08/2012) O primeiro contrato celebrado pelo homem foi o Contrato de Troca. No antigo Egito praticavam-se dois tipos de contratos, os de casamento e de transferência da propriedade (compra e venda). * Contrato de casamento (finalidades) * Filiação: Quando o casal tivesse um filho, este descendente tivesse identificada…

Contrato de Compra e Venda Conceito, características, elementos constitutivos, consequências jurídicas e cláusulas especiais. Vem a ser o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente. É um contrato bilateral ou sinalagmático, oneroso, comutativo ou aleatório, consensual ou solene e translativo do domínio (não no…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 CONTRATOS 11 1.1 FUNÇÕES DO CONTRATO 12 2 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 13 3 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS 13 3.1 AUTONOMIA DAS VONTADES 13 3.2 CONSENSUALISMO 15 3.3 OBRIGATORIEDADE DA CONVENÇÃO 15 3.4 RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL 16 3.5 BOA-FÉ 16 4 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 14 5 ELEMENTOS DOS CONTRATOS 19 5.1 CAPACIDADE DAS PARTES CONTRATANTES 19 5.2 CONSENTIMENTO 20 5.3 FORMAS 20 5.4 OBJETO 21 6 FORMAÇÃO DOS CONTRATOS 21 6.1 NEGOCIAÇÕES 21 6.2 PROPOSTA