Contraditório No Procedimento Administrativo Disciplinar

declarara a perda dos dias remidos anteriores à prática da infração disciplinar. O Min. Gilmar Mendes, relator, concedeu a ordem, ao aplicar a novel redação dos artigos 127 e 128 da Lei de Execução Penal - LEP, alterada pela Lei 12.433/2011 [“Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida,…

Marítimo exerce a função judicante nas matérias de sua competência, sem qualquer vinculação, uma vez que suas decisões são administrativas, podendo ser reformadas pela justiça comum Federal, Estadual ou Especial. O Tribunal Marítimo segue os mesmos procedimentos adotados em qualquer outro tribunal ao apreciar administrativamente os fatos e acidentes da navegação como um todo, em processo contencioso, com aplicação de normas técnicas, e jurídicas compatíveis à solução do conflito. Dessa…

PEREIRA DE SOUZA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR . UNISAL SÃO PAULO 2009 ELIANA CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR. Monografia apresentada como exigência parcial para…

de ação. Princípio do contraditório e da ampla defesa O texto da Constituição Federal traz a adoção expressa de garantia ao contraditório e da ampla defesa, este principio se encontra no art. 5º, LV da CF. É um princípio também adotado expressamente no processo administrativo. O princípio do Contraditório se constitui não somente na manifestação do princípio do estado de direito, mas também na igualdade das partes e no direito de ação. Devendo-se entender como contraditório, de um…

Motivação, da Legalidade e do Contraditório e da Ampla Defesa. Ao não mencionar o valor da multa, o auto de infração sucumbe aos princípios da motivação, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, já consagrados pela Doutrina e Jurisprudência. Continuando a linha de que o processo administrativo deve se pautar nos princípios inerentes à atividade administrativa, importante mencionar o art. 50 da Lei 9.784/99, abaixo: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser…

finalidade estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O disposto na resolução aplica-se às penalidades de caráter administrativo…

pessoa jurídica a qual a autoridade coatora pertence será o polo passivo, uma vez que a autoridade coatora, de regra, não detém capacidade processual, ressalta-se, porem, que poderá a autoridade coatora responder em litisconsórcio passivo. 2.5 Procedimento A peça inicial do Mandado de Segurança sujeita-se aos requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Apesar de ser um remédio constitucional, é preciso a postulação técnica por advogado. O impetrante deverá requerer a…

TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO AMBIENTAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIR. INTERNACIONAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO…

fases do processo administrativo. Tal lei, pauta o processo administrativo na seara da Administração Pública Federal e dispõe a respeito de regras básicas para a instauração do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. Importante ressaltar que a citada Lei é federal e não nacional, portanto, não obriga os estados, municípios e ou o Distrito Federal. Ela é aplicada de forma subsidiária, nos moldes do art. 69, "Os processos administrativos…

Saraiva, Jorge César de Assis, Célio Lobão na seara do Direito Penal e Processual Penal Militar, Álvaro Lazzarini, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Douglas Fronza, João Rodrigues Arruda e Farlei Martins Riccio de Oliveira na seara do Direito Administrativo Disciplinar Militar, Eliezer Pereira Martins, Ronaldo João Roth, Lauro Escobar, entre outros, também no estudo do Direito Militar, os quais têm procurado divulgar este ramo do Direito que alcança tanto aos militares federais, que são os integrantes