Contraditorio Ampla

sede administrativa, exercer tal direito. Argumentam os defensores desta corrente, em síntese, que não se pode burocratizar o procedimento, e ainda, que a oitiva administrativa dos sentenciados respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em que pese a notável argumentação defendida pelos seguidores deste pensamento doutrinário, não se pode, ao interpretar uma norma, restringir um direito. E ainda, havendo dúvida acerca daquilo que dispõe o artigo,…

Ressaltamos que a testemunha estava devidamente intimada. DO DIREITO O princípio constitucional da ampla defesa versa sobre a imparcialidade que é imposta ao juiz durante uma decisão judicial. O juiz terá que se colocar entre as partes, mas de forma eqüidistantes a elas, quando ouvir uma

informação falsa, apurada posteriormente ao ingresso no Programa de Permanência Qualificada – PPQ da Pró-reitoria de Políticas Afirmativas e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, implicará no cancelamento do auxílio, com a restituição integral dos recursos. ________________________, ____ de____________ de 2014. (Cidade/UF)…

garantia da ampla defesa assegurada no inciso LV, do artigo 5º da CF, como decorrência do due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior"(STJ - RESP 426084 - Min. LUIZ FUX ). (destacamos) Desta forma, ante a flagrante violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, deverá o Auto de Infração ser declarado nulo de pleno direito. Desta forma, ante a flagrante violação dos princípios constitucionais da…

Absolutista, em que preponderava a vontade pessoal do Monarca como força de lei, para estarmos em uma era de Estado de Direito, onde só impera a vontade das normas jurídicas. Desse modo a impetrada ao agir desta maneira desrespeita o contraditório e ampla defesa, constitucionalmente protegidos pela carta magna, inclusive a mesma lei que a demandada se utiliza para notificar os impetrantes, prevê que deverá haver a elaboração de auto de infração, com prazos para defesa do autuado. In verbis:

valor de avaliação do imóveis. Inidoneidade para contratar com a Administração Pública No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar tão somente a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não podendo proceder a incursões no mérito administrativo. Examina-se, assim, apenas o ato impugnado quanto ao seu aspecto legal, ou seja, a sua conformidade com a lei, com o ordenamento…

REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÍNDICE 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 2.2. LEGALIDADE OBJETIVA 2.3. OFICIALIDADE 2.4. VERDADE MATERIAL 2.5. INFORMALIDADE 2.6. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 2.7. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS 2.8. MOTIVAÇÃO 2.9. PUBLICIDADE 2.10. IGUALDADE 2.11. PROPORCIONALIDADE 2.12. INTERESSE PÚBLICO 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Analisando o…

contratempos. Não obstante, mister destacar que como a aplicação da multa em questão não respeitou o procedimento estabelecido em lei a mesma deve ser declarada nula, uma vez que feriu flagrantemente o princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório estabelecidos em nossa Carta Magna. Assim, pleiteia a requerente a declaração de nulidade da multa, bem como o ressarcimento de seu pagamento indevido com juros e correção monetária. No mais, cabe salientar…

princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação (apesar de autônomos e independentes entre si), integrando-se totalmente os incisos LIV e LV, ambos do artigo 5º da Carta Magna de 1988. Tais princípios ajudam a garantir a tutela dos direitos e interesses individuais, coletivos e difusos. O contraditório é o direito que tem as partes de serem ouvidas nos autos, ou seja, é o exercício da dialética processual, marcado pela bilateralidade da manifestação dos litigantes. Já a…

processo sobre o qual todos os outros se sustentam. Seguimos a ideia proposta por Maria da Glória Colucci, que menciona que dentre os princípios derivados do principio do Devido Processo Legal estão principio da imparcialidade do juiz, principio do contraditório, principio da publicidade e principio do duplo grau de jurisdição, porém sabe-se que há outros, como princípio da isonomia, princípio da proibição da prova ilícita, princípio da motivação das decisões judicial, entre outros, mas…