Contra A Pec 37

Debate sobre a PEC 37 Numa terça-feira, aos 25 de junho de 2013 foi arquivada por 430 votos contrários e 9 a favor a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), além de duas abstenções. A derrota esmagadora foi o final épico de um luta liderada pelos ministérios públicos de todo o país, que conquistou a grande mídia e levou milhares de manifestantes às ruas sob a alegação de que a proposta era um atendado à democracia e que institucionalizaria a impunidade, especialmente, contra a…

apresentando o documento civil de identificação, será submetida à identificação criminal, na forma do art. 3º da lei, quando: I. estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público; II. houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade; III. o estado de…

em que o Imperador, sem regra alguma, podia anular decisões, por exemplo: do Poder Judiciário, fazendo que o princípio da tripartição de poderes fosse apenas uma ilação doutrinária. Primeiro é necessário explicar para a população que não existe a ‘PEC da Impunidade’, mas sim ‘da Legalidade’. Esse Projeto de Emenda Constitucional quer definir algo que a própria Constituição Federal já traz, colocando a investigação como dever exclusivo da Polícia Judiciária, que são as civis, nos…

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37 O pedido de alteração da Constituição, escrito em 2011 pelo deputado federal e delegado Lourival Mendes (PT do B-MA), prevê a redução do poder de investigação do Ministério Público (MP). Com a alteração, o direito de averiguar privativamente todo e qualquer crime caberia somente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. Para entender o que a PEC 37 representa: "Pela Constituição, quem faz a denúncia de um crime é…

Investigação 5 Ideais contra o poder de investigação do MP 5 Ideais a favor do poder de investigação do MP 6 4.PEC 37 7 5.Polícia X Ministério Público - Ivestigação 7 5.Operações 9 6.Conclusão 10 1. INTRODUÇÃO: O Ministério Público, essencial à função jurisdicional do Estado, é questionado, no que se refere às suas atribuições de investigação. Temos duas correntes que separam esses ideais, de um lado, os que são contra o…

ocorridas no período da copa das confederações estavam buscando uma melhor condição no transporte publico a diminuição de preço do mesmo, e contra a grande corrupção que acontece no Brasil, querendo saber por que para copa das confederações houve licitações tão altas para construir estádios e melhoras em lugares públicos. As pessoas faziam cartazes para protestar contra o governo muitas vezes dizendo que o governo tratava a população como palhaço, alguns com frases violentas. Alguns…

Leôncio Sousa Ribeiro PRESIDENTE DA ADPF m franca campanha contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-37), setores do Ministério Público estão propagando inverdades a respeito da matéria, confundindo o cidadão desavisado, seduzindo a mídia com manchetes panfletárias. Mas será mesmo que Delegados de Polícia Federal, Juristas, Magistrados, Advogados, estariam todos mancomunados para aprovação de uma PEC da Impunidade, como promotores denominam a matéria? Esta…

RESUMO DA PALESTRA “PEC 37” MINISTRADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÂNGELO GOULART, PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE RORAIMA O ilustre palestrante iniciou, fazendo uma breve explanação sobre o Estado Democrático do Direito, fazendo bastante menção a comparação do nosso Brasil com alguns países do, digamos, 1o mundo, como Espanha, Alemanha, Estados Unidos, e também demasiados países, de cunho de menor importância, como por exemplo, Guiné, Uganda e outros.…

pontos, como a Avenida Paulista, para se manifestar contra o aumento das passagens do transporte público municipal. Nesse dia, mais de duzentas pessoas foram presas. Manifestantes de outras seis capitais brasileiras, como Rio de Janeiro, Maceió, Porto Alegre e Goiânia, também começaram a realizar atos públicos pelos mesmos motivos dos realizados em São Paulo, tomando o aumento da passagem do transporte público como estopim para protestar contra o governo e outros problemas sociais. No…

efetiva atuação do MP nas investigações. As Manifestação sociais As manifestações sociais sobre a PEC deram inicio em junho de 2013; “PEC da Impunidade”. Por fim a proposta de emenda constitucional (PEC 37) foi rejeitada PEC 37 O principal motivo da proposta de emenda era a limitação de Poderes de Investigação; Resposta do Ministério Público; Os defensores da PEC. Fundamentação legal no Brasil “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:…