Contra A Pec 37

Emenda Constitucional: Artigo 60, CF. Procedimentos para mudança:  Iniciativa da PEC: Artigo 60, Incisos I ao III, CF/88; só tais pessoas podem propor a PEC, sob pena de cometer uma inconstitucionalidade formal (vício em relação ao procedimento).  Votação da PEC: Artigo 60, Parágrafo 2º, CF; 3/5 em 2 turnos nas 2 Casas do Congresso Nacional. O Congresso Nacional tem duas casas (Câmara e Senado), para aprovar a PEC é necessário que existam 2 votações em cada uma das casas e aprovação…

IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija…

houve a aceitação de um Projeto de Emenda Constitucional que tem por objeto retirar do Texto Constitucional tudo que se refere ao controle externo da atividade policial e à possibilidade de investigação do Ministério Público. Esse projeto, denominado PEC 37, tem aumentado as discussões acerca do tema e colocado vários setores ligados à segurança pública em posições opostas, causando polêmica. Um 6dos frutos da polêmica é a também recente criação de um grupo de trabalho para discutir a…

de certificar-se do procedimento correto a ser adotado na ocorrência da quitação da rescisão contratual, inclusive no caso da verba do avo proporcional do 13º salário decorrente da projeção do aviso prévio indenizado PEC das domésticas O Senado aprova em segundo turno PEC nº 66 que equipara direitos das domésticas a dos outros trabalhadores. Texto segue para promulgação O que já entra em vigor - Alguns direitos são de aplicação imediata, como Salário Mínimo fixado em lei,…

independência econômica e no preparo para a vida familiar. Em 1993, foi apresentada no Congresso Nacional a PEC 171/93 com o objetivo de alterar o artigo 228 da Constituição da República de 88, reduzindo a maioridade penal para 16 anos. De lá pra cá diversas PECs foram apensadas à PEC 171/93 (PEC 37/95; PEC 91/95; PEC 301/96; PEC 531/97; PEC 386/96; PEC 426/96; PEC 633/99; PEC 321/01 e PEC 377/01). Em 2007, o tema foi objeto de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)…

Direito pela Universidade Salvador - UNIFACS. Resumo: A Emenda Constitucional nº 62/2009 derivou de uma proposta de emenda à Constituição Federal, a qual ficou conhecida como a “PEC do Calote” (PEC nº 395/2009, antiga PEC nº 12/2006), e teve como escopo introduzir um regime especial para o pagamento das condenações impostas contra o Poder Público. Este, por sua vez, encontra-se em situação de endividamento, decorrente de antigas condenações transitadas em julgado, que não foram…

cerca de 65 mil pessoas saíram às ruas para protestar contra no aumento da tarifa de ônibus, que subiu de R$ 3,00 para R$ 3,20. No Rio de Janeiro, cerca de 100 mil participaram da manifestação, sem contar com os atos feitos em Belo Horizonte, Belém, Brasília, Porto Alegre e outras cidades por todo o país.Os protestos, que acontecem desde a semana passada quando o valor da tarifa foi ajustado, também é contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, uma lei que, se aprovada,…

Fernando Collor. Pode-se dizer que foi um protesto sem um fundamento correto que explicasse o que levou a população às ruas, pois, tudo começou com a luta contra o aumento de 20 centavos das tarifas de transporte, mas o motivo destes protestos não foram apenas isso e sim o incômodo de um povo cansado de ficar calado que resolve reivindicar contra o descaso com a saúde, a educação, desvio de verbas públicas, e a insatisfação pelos gastos excessivos com a Copa de 2014. Então o povo foi às…

primeiro dia de protestos. Com a indignação do povo, que considerou abuso de poder e desnecessária tamanha violência com os manifestantes, as pessoas que viram de suas casas tais cenas resolveram juntar-se aos manifestantes iniciais e protestar contra o aumento de 20 centavos da passagem dos ônibus. É nessa parte que a postura da mídia muda. Quando a população abraça a causa do movimento, quando se torna inegável os abusos cometidos pelos policiais, os excessos de violência e…

Rio de Janeiro adiaram por seis meses o aumento das passagens, a pedido da presidente Dilma Rousseff. E, quando anunciado (2 de junho), o reajuste das passagens de ônibus, metrô e trens na capital paulista ficou abaixo da taxa de inflação – 6,7%, contra 15% da inflação. Ainda assim, o preço não justificaria um sistema de transporte público de má qualidade e sujeito a aumentos sucessivos no valor das tarifas. De acordo com um levantamento feito pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, nos…