Contra A Pec 37

presidente da Ordem dos Advogados (OAB) de São Paulo, Marcos da Costa, em entrevista ao Brasil Econômico. Reafirmando ainda que na verdade, o entendimento que nós temos é que hoje o Ministério Público não tem poder de investigação penal. Não tem. A PEC 37 neste ponto seria desnecessária. O que acontece é que o próprio Ministério Público, apesar de não ter, funcionalmente, estes poderes, passou a promover algumas investigações e isso levou a um questionamento em ações que foram propostas…

abusos sexuais e violências domésticas pelos pais e/ou pela família, quantas exploradas pelo trabalho infantil, no campo e na cidade (7,5 milhões), sendo obrigadas a trabalhar em minas, lavouras, pedreiras etc, por ação dos pais ou omissão do Estado. A PEC 171/93 tramita no Congresso Nacional, se for aprovada, a nova idade penal passa a deixar de ser 18 para 16 anos. O assunto é um divisor de águas em qualquer lugar em que se manifesta. Tentamos corrigir nossa coação jogando a…

prefeituras de Guapimirim e Magé compravam toneladas de carne de um açougue com um capital social de 15.000 reais Moradores do bairro Jequitibá sentem falta de apoio da Prefeitura Municipal de Guapimirim. PÁGINA 2 Conflitos entre os Poderes PEC 37 – Ministério Público. O que é ? É uma proposta de emenda constitucional criada em 2011 para tornar exclusiva e privativa a investigação criminal pelas as policias civis e federal. PÁGINA 4 Crime Diretor de jornal é…

O regime dos precatórios http://jus.com.br/revista/texto/8079 Publicado em 03/2006 José de Ribamar Caldas Furtado O sistema de pagamento de precatórios entrou em colapso, não conseguindo dar vazão à enxurrada de requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, em face de decisões transitadas em julgado. SUMÁRIO: 1. Conceito de precatórios – 2. Data para recebimento dos precatórios pelo Tribunal que proferir a decisão exeqüenda – 3. Dotações orçamentárias para pagamento de precatórios – 4

para essa situação, viam como problemas inerentes a um determinado povo e que não era de direito contestar isso. Contudo, atualmente estas penas capitais geram uma comoção mundial, e são lançadas campanhas pressionando os governos a infligir sanções contra países que ainda adotam essas ações. Os mais fervorosos argumentarão que é uma ação legítima de um estado soberano, baseada na cultura de seus antepassados que lhes foi passado através de escrituras sagradas, todavia uma coisa é você…

Derivado: É o poder de reformar a constituição seja por revisão ou por emenda, assim se manifestando quando se altera a constituição. Deriva do poder constituinte originário. Revisão: significa uma reforma ampla, abrangente da constituição. Emenda (PEC): significa uma reforma pontual da constituição. Ex.: reforma de um capítulo, de um art., etc. Não se admite emenda para reformar apenas "palavra". OBS: Todas suas reformas são necessárias porque a constituição tem que ser sempre atual,…

3 A Investigação Criminal; 2.3.1 A investigação criminal feita pelo Ministério Público 2.3.2 Posição da Jurisprudência; 2.4. Vantagens e Desvantagens da Investigação Criminal pela Policia e pelo Ministério Público; 2.5 Projeto de Lei Complementar n° 37. Considerações Finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho analisa a possibilidade do Ministério público realizar, pessoal e diretamente, a investigação criminal no Estado Brasileiro. Aborda, também, o surgimento da…

a contar com até 84% de simpatia da população. Inicialmente restrito a pouco participantes, os atos pela redução das passagens nos transportes públicos ganharam grande apoio popular em meados de junho, em especial após a forte repressão policial contra os manifestantes, cujo ápice se deu no protesto do dia 13 em São Paulo. Quatro dias depois, um grande número de populares tomou parte das manifestações nas ruas em novos diversos protestos por várias cidades brasileiras e até do…

resultar em Impeachment. Escândalos de Corrupção do Governo Collor  29/09/92: CÂMARA VOTA PELO IMPEACHMENT  441 A FAVOR E 38 VOTOS CONTRA  Em 29 de dezembro, o presidente renunciou para tentar engavetar o processo e preservar seus direitos políticos. No entanto o processo teve continuidade, e por 76 votos a favor e 3 contra, os senadores condenaram o presidente, que não poderia concorrer em eleições pelos oito anos seguintes. Um ano depois de manter a…

um tempo no casamento", optará pela separação, mas se tiverem decididos pelo término do enlace matrimonial, desfazendo os vínculos, irão optar pelo divórcio, pois o primeiro não é mais pressuposto do segundo. Apesar da justificativa apresentada à PEC do divórcio dizer que é artificial a distinção entre sociedade conjugal e o casamento e, por isso, não mais se justifica a sobrevivência da separação judicial, em que se converteu o antigo desquite, entendo que tal objetivo não foi…