Contra A Pec 37

Processo – do Programa de Livro-Texto, e elaborar resumo sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. 1. Princípio da Ampla Defesa A) ter conhecimento claro da imputação; B) poder apresentar alegações contra a acusação; C) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; D) possuir defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133 [CF/88]); e, E) poder recorrer da decisão…

até 84% de simpatia da população.22 Inicialmente restrito a pouco milhares de participantes, os atos pela redução das passagens nos transportes públicos ganharam grande apoio popular em meados de junho, em especial após a forte repressão policial contra os manifestantes, cujo ápice se deu no protesto do dia 13 em São Paulo.23 24 Quatro dias depois, um grande número de populares tomou parte das manifestações nas ruas em novos diversos protestos por várias cidades brasileiras25 26 e até…

Ultima Ratio. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, Ano.1, nº 1, p. 231 a 259, 2007. RESUMO Este artigo visa compreender, pela análise dos projetos existentes na Câmara dos Deputados que retiram a previsão da inimputabilidade para menores de 18 anos, as PEC´S (Propostas de Emenda à Constituição Federal) que tramitam na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, de que forma o Poder Legislativo brasileiro está discutindo e criando projetos que visam o…

sociais sobre os riscos que a seguridade social corre caso aprovada sem modificações a PEC 233/2008: a) perda do conceito de orçamento da seguridade social; b) extinção de fontes de financiamento exclusivas da seguridade; c) perda de receitas da previdência social; d) diminuição dos investimentos em saúde pelos Estados. Mostra que alguns riscos já foram solucionados pelo Substitutivo da Comissão Especial da PEC 233/2008. E, para solucionar os problemas remanescentes, apresenta propostas,…

processual, chegando mais rápido ao transito em julgado das ações. RESUMO 1 INTRODUÇÃO 3 INTRODUÇÃO 5 CAPÍTULO I 6 INTRODUÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL AUTONOMIA DOS JUÍZES O IMPEDIMENTO DE RECURSO OS ARGUMENTOS A FAVOR ARGUMENTOS CONTRA AS SÚMULAS CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA FOLHA DE AVALIAÇÃO ANEXOS INTRODUÇÃO CAPÍTULO I Histórico do surgimento da súmula vinculante A morosidade do judiciário é conhecida e muito criticada, sendo um dos grandes empecilhos para…

eficientes; • Impedir a aprovação de projetos como a "cura gay"6 7 8 e as PECs37 e 33 no Congresso Nacional.9 1011 12 Características Manifestações Ciberativismo Marchas em protesto Manifestantes no teto do Congresso Nacional, protestando contra gastos na Copa, corrupção e por melhorias no transporte, na saúde e educação, em 18 de junho. Participantes do conflito Quase dois milhões de manifestantes no dia 20/061 Polícias Militares13 Força Nacional de Segurança Pública…

mais graves retaliações relacionadas com suas prerrogativas. Está tramitando no congresso nacional proposta de emenda constitucional, a PEC da impunidade. O projeto retira do ministério público o poder de investigação. As consequências negativas de sua aprovação seriam incalculáveis. Entre elas, o enfraquecimento da atuação do MP, consequentemente, da luta contra a corrupção e a criminalidade nos altos escalões da sociedade brasileira, objeto deste trabalho. Portanto, o poder de…

eficientes; • Impedir a aprovação de projetos como a "cura gay"6 7 8 e as PECs37 e 33 no Congresso Nacional.9 1011 12 Características Manifestações Ciberativismo Marchas em protesto Manifestantes no teto do Congresso Nacional, protestando contra gastos na Copa, corrupção e por melhorias no transporte, na saúde e educação, em 18 de junho. Participantes do conflito Quase dois milhões de manifestantes no dia 20/061 Polícias Militares13 Força Nacional de Segurança Pública…

eficientes; • Impedir a aprovação de projetos como a "cura gay"6 7 8 e as PECs37 e 33 no Congresso Nacional.9 1011 12 Características Manifestações Ciberativismo Marchas em protesto Manifestantes no teto do Congresso Nacional, protestando contra gastos na Copa, corrupção e por melhorias no transporte, na saúde e educação, em 18 de junho. Participantes do conflito Quase dois milhões de manifestantes no dia 20/061 Polícias Militares13 Força Nacional de Segurança Pública…

fato ao seguinte: a) Ministério Público incomoda os “fortes” quando investiga; b) Toda ação penal tem participação ministerial; c) Concorrência e busca de igualdade entre os Órgãos. PONTO DE VISTA LEGAL Juridicamente, formaram-se duas posições, uma contra e outra a favor das investigações criminais pelo Ministério Público, ambas buscando fundamentos constitucionais como argumentos. I – POSIÇÃO FAVORÁVEL a) Poder Implícito – “quem pode o mais, pode o menos” (art.129, VII e VIII,…