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sua etapa inicial (Protocolo de intenções): Contrato preliminar com os principais termos que envolvem a formação do consórcio público. O seu conteúdo mínimo deve obedecer ao que está previsto na Lei de Consórcios Públicos e na sua regulamentação. Este documento deve ser subscrito pelos chefes do poder executivo de cada um dos consorciados. O Protocolo de Intenções deverá ser publicado na imprensa oficial no âmbito dos subscritores, integral ou parcial com indicativo de texto integral em sítio da internet. A segunda etapa consiste na ratificação do protocolo, uma vez discutido e assinado pelos chefes do poder executivo, o protocolo de intenções deverá ser encaminhado para as respectivas casas legislativas para ser ratificado. Os entes subscritores terão 2(dois) anos, a partir da data da primeira subscrição, para ratificar o Protocolo e ser automaticamente admitido no consórcio. Após esta data, a ratificação só será válida com a homologação da Assembleia Geral. Também existe a possibilidade de o ente da Federação, antes de subscrever o Protocolo de Intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, dispensando-se da ratificação. Ressalta-se que o legislativo não pode alterar o conteúdo do Protocolo de Intenções, pois este deve ser igual para todos os entes que compõem o consórcio, mas pode criar reservas de determinados dispositivos, condicionando assim a ratificação. As reservas precisam de aprovação dos demais subscritores do Protocolo ou, se o consórcio

Lei esquematizada: Lei nº 11.107/2005 – Consórcios públicos Fábio Regateiro da Silva Publicado em 09/2011. Elaborado em 08/2011. Direito Administrativo Faz-se um estudo analítico de todo o conteúdo da Lei nº 11.107/2005, que, com apenas 21 artigos, gera dificuldade de assimilação. SUMÁRIO RESUMIDO: Apresentação; 1. Lei 11.107/2005; 2. Consórcio Público – disposições gerais; 3. Celebração do contrato; 4. Protocolo de intenções; 5. Contrato de rateio; 6. Controle e responsabilidades; 7.…

1. O que é um protocolo conforme a Ciência da Computação? O protocolo é o padrão que controla e possibilita uma conexão, comunicação ou transferência de dados entre dois sistemas computacionais. 2. Quais as principais características das Portas de um computador? Uma porta de software é uma conexão virtual que pode ser usada na transmissão de dados. As mais comuns são as portas TCP e UDP, que são usadas para conexão entre os computadores e a Internet. 3. Qual o protocolo de…

201408215306. Prof. Márcio Brasil 1. O que é um protocolo conforme a Ciência da Computação? Conjunto de regras que controla e viabiliza uma conexão, comunicação e transferência de dados entre dois sistemas computacionais. 2. Quais as principais características das Portas de um computador? Porta é o ponto de entrada de um dispositivo externo em um computador. Existem dois tipos de portas: as de software, que é uma conexão virtual usada para a transmissão de dados e as de…

Marcio@mbrasil.net 1. O que é um protocolo conforme a Ciência da Computação? Conjunto de regras que controla e viabiliza uma conexão, comunicação e transferência de dados entre dois sistemas computacionais. 2. Quais as principais características das Portas de um computador? Porta é o ponto de entrada de um dispositivo externo em um computador. Existem dois tipos de portas: as de software, que é uma conexão virtual usada para a transmissão de dados e as de hardware que…

Email:____________________________________ 1. O que é um protocolo conforme a Ciência da Computação? Na ciência da computação, um protocolo é uma convenção ou padrão que controla e possibilita uma conexão, comunicação ou transferência de dados entre dois sistemas computacionais. 2. Quais as principais características das Portas de um computador? uma porta, em informática, é o ponto de entrada de um dispositivo externo no computador. Uma porta de software é uma conexão…

há quem defenda o consórcio administrativo, seja pela mera repetição - sem maiores reflexões - de antigas práticas administrativas, seja por influência da doutrina jurídica menos atualizada. 2.2. Os consórcios públicos e a Constituição de 1988 A Constituição de 1988 consolidou novo processo de redemocratização e, mais uma vez, o sistema federativo foi restaurado. Dentre desse novo contexto, a cooperação federativa voltou a adquirir importância. Porém, pouco se avançou na…

DA INTERNET 9 2.1. Como surgiu o correio eletrônico (e-mail) 11 2.1.1 Evolução do protocolo de comunicação 12 2.2. O termo “Internet” 12 2.3. Browsers, navegadores ou cliente web 13 2.4. Início da rede no Brasil 14 3. EVOLUÇÃO DA ACESSIBILIDADE À INTERNET 14 3. 1. Conexões 14 3.2. Internet, sinônimo de entretenimento 15 4. A INTERNET COMO MEIO DE ENSINO 16 5. LIBERDADE COM RESPONSABILIDADE 16 6. O IMPACTO DA INTERNET NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO 18 7. CONCLUSÃO 19 Referências 20 Referências…

TECNOLOGIA WEB - REVISÃO DA AV1 1. O que é um protocolo conforme a Ciência da Computação? 2. Quais as principais características das Portas de um computador? 3. Qual o protocolo de comunicação e transferência de hipertexto e sua principal porta? 4. Explique porque o protocolo TCP é fundamental nas redes globais. 5. Comente sobre as duas versões do protocolo IP. 6. Qual o protocolo de transferência de arquivos, como funciona e cite dois programas que auxiliam em seu uso? 7. Como…

Revisão de Tecnologia Web Protocolo: Convenção ou padrão que controla e possibilita uma conexão, comunicação ou transferência de dados entre dois sistemas computacionais. Portas: Conexão virtual que pode ser usada na transmissão de dados ou conexões de hardware que servem também como elemento de ligação entre um computador e outro, ou entre um computador e um periférico. Http: Protocolo de comunicação utilizado para sistemas de informação de hipermedia distribuídos e colaborativos.…