Contestação Revisional

conforme fica claramente comprovado na certidão de nascimento. A jurisprudência Catarinense tem-se posicionado de modo claro a respeito dos pressupostos ensejadores à fixação da verba alimentar, consoante se transcreve: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) PARA 05 SALÁRIOS MÍNIMOS OU 30% DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO REQUERENTE, O…

presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada habilitada (ut instrumento procuratório anexo) que receberá intimações de estilo em seu escritório, sito à Rua ???????, nº ???????, Bairro ???????, Cidade/estado, para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSUALS CONTRATUAL PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE e PEDIDO LIMINAR Contra NOME INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ???????,…

residente e domiciliada à Rua __________________________________, nesta cidade de ____________________, por intermédio de seu procurador in fine assinado, vem com o devido respeito ante a presença de Vossa Excelência para interpor a presente Ação Revisional de Contrato de Financiamento Com pedido de antecipação de tutela em desfavor de BANCO XYZ, instituição financeira, inscrita no ____________________________, estabelecida à rua ____________________________, nesta cidade de…

jurisprudência demonstram entendimento uníssono: Em recente julgamento, em 19/06/2012, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, decidiu acerca da Apelação Cível, N. 2012.015712-4/0000-00: “E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -LEASING -POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO -APLICAÇÃO DO CDC -NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTRUMENTO -JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO -INEXISTENTES -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA…

| | | | Contestação Trabalhista - Reintegração Indevida por Acidente Petições - Reclamatórias Trabalhistas | A reclamada apresenta contestação e alega que o reclamente foi contratado por duas vezes desempenhando funções diversas, não sendo devidas diferenças salariais ou retificação na CTPS. Não há que se falar em reintegração, uma vez que o acidente não impossibilitou o reclamante para o exercício de suas funções. | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL…

“Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. “ Por mero desvelo do Promovente, evidenciamos alguns julgados neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a Súmula nº 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as…

pelo STJ, ao encontro dos Tribunais Regionais Federais, a saber: Vênia: STJ - REsp 1118429 / SP; RECURSO ESPECIAL; 2009/0055722-6; Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); julgamento em 24/03/2010 - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os…

Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.245 modelos. Contestação à ação de divórcio direto, na qual se aduz a falta de pressupostos processuais e a ausência de juntada de documentos indispensáveis à ação. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO…

a) Descrição do Caso: Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Dr. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza frente à Dra. Juíza de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, nos autos da ação revisional da ajuizada por Luciano Delazeri Matteo contra BANCO ABN AMRO REAL S.A. b) Decisão de 1º grau: Conflito de competência suscitado pelo Dr. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza. c) Órgão Julgador: TJRS –…

residência do eleitor, não serve para comprovar seu domicílio. Não-subsunção às hipóteses previstas no § 1º do art. 3º do Provimento n. 6/2007/CRE, uma vez que a data de expedição do documento não compreende o lapso temporal anterior ao período revisional. Recurso a que se nega provimento.”4 De tudo o que foi analisado, é cabível, ainda, a partir do art. 58 da Resolução nº 21,538/200, que dispõe: “Art. 58. Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o