Contestação Reintegração De Posse De Imovel C C Rescisão

E ste trabalho irá tratar sobre a divergência doutrinária existente no artigo 36 do D ecreto - Lei nº 3.665/1941, no que diz respeito ao objeto das Ocupações T emporárias. De acordo com o mesmo, as Ocupações Temporárias tem como objeto b ens imóveis não edificad os, ou seja, aqueles que não possuem construções, que são t errenos vazios. Por ém, parte da doutrina a firma que s eria possível uma ocupação t emporária em terrenos já edificados, como nos casos de Sítios Arqueológicos no qual já

SEMANA 6 CASO CONCRETO: Abelardo obrigou-se, como fiador, em contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Ficou estabelecido, em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora,

APELAÇÃO 1ª Ementa DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 15/08/2007 - SEXTA CÂMARA CÍVEL Direito Civil e Processual Civil. Reintegração de Posse. Resolução do Contrato por inexecução voluntária. Cabimento. Inadimplemento do devedor. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Pagamento insignificante em relação ao montante acordado. Reintegração de posse. Possibilidade. Rescisão contratual. Cessão de quotas de sociedade. Creche. Inadimplência. Pedido de restituição do bem com…

APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL MANTIDA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: A prévia notificação fica dispensada na medida em que o inadimplemento do saldo devedor implica na mora, na forma do artigo 397 do Código Civil. Não se trata de parcelamento ou loteamento urbano, o que dispensa a observância da Súmula 76 do STJ, o Decreto-Lei 745/69 e a Lei n. 6.776/79. Notificar a parte de algo que a…

praticada por agente incapaz (ainda que relativamente). Também fundada na mesma restrição é que o CPC estabelece situação diferenciada para a confissão relativa a bens imóveis ou sobre direitos sobre imóveis alheios (art. 350, parágrafo único do CPC), estabelecendo que a confissão de um dos cônjuges não é válida sem a do outro. c) Elemento intencional: O elemento da vontade do agente, manifesta-se conforme Santos apud (MARINONI, ARENHARD, 2009, p. 428) que diz: “na confissão se…

A SEREM RESPONDIDAS: POSSE a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Apresentar acórdão relatado sobre detenção ou composse. Segundo Sílvio de Salvo Venosa, a posse é relação de fato entre a pessoa e a coisa. Fala que é mais acertado afirmar que a posse trata de estado de aparência juridicamente relevante, ou seja, estado de fato protegido pelo direito. Para ele, a posse prende-se ao poder físico de alguém sobre a coisa. Posse é o fato que…

Aderência, especialização ou inerência: estabelece um vinculo entre sujeito e coisa; b) Absolutismo: os direitos reais são exercidos erga omnis, que devem abster de molestar o titular, surgindo daí o direito de sequela ou jus persequendi ou jus praeferend; c) Publicidade ou visibilidade: o registro e tradição atuam como meio de publicidade da titularidade dos direitos reais; d) Perpetuidade: a propriedade é um direito perpétuo, pois não é perdido pelo não uso. Já os direitos…

Tratando-se de direito autoral, o juiz designará dois peritos para acompanharem os Oficiais de Justiça, cabendo àqueles confirmar a ocorrência da violação, antes de ser efetivada a apreensão. LIVRO IV – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. X) Assinalar C para procedimentos de jurisdição contenciosa e V para procedimentos de jurisdição voluntária: ( ) Ação de prestação de contas; ( ) Ação para divisão e demarcação de terras particulares; ( ) Alienações judiciais; ( …

Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. Não; unitário: sentença uniforme para todos. Ocorre no litisconsórcio necessário em razão da natureza da…

dia. A) As ações possessórias não impedem a cumulação de pedidos. Nas ações possessórias admite-se a cumulação de pedidos, ou seja, o pedido principal cumulado com os pedidos acessórios, como temos em um primeiro momento (principal) a proteção de posse e , além de proteger o que foi esbulhado ou turbado, também a necessidade de ressarcimento pelas perdas e danos e, se caso for, desfazimento de construção (por exemplo os sem terra). …