Contestação Por Juros Abusivos

reais e oitenta e quatro centavos). Destarte, a luz do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que impõe o pagamento de operações distintas ao fim daquilo que foi pactuado, mediante injustificável somatória de valores considerados abusivos e alheios a atividade desenvolvida pela instituição bancária, é passível de nulidade, devendo ser provocada sua devolução em dobro. II - DO DIREITO Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado deve buscar o poder…

- Contestação Reclamação Trabalhista - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. XXª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº.: 0000 (Reclamação Trabalhista) XXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida X, 1275, Parque Z, São Paulo, SP, CEP: 000; inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 000; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, procuração anexa…

não resta ao Autor senão bater aos cancelos do Poder Judiciário para afastar os encargos que se destinam ao custeio das atividades administrativas próprias do banco e tidos como abusivos e que importam em excessiva onerosidade, cujos valores pagos deverão ser restituídos, em dobro, acrescidos de correção monetária e juros. II – Do Direito: (i) Da Relação Contratual - Do Contrato de Adesão 5. O contrato firmado pelo Autor pode ser qualificado como contrato de adesão, pois teve…

quantia equivalente ao FGTS que deveria ter sido recolhido e a sua multa de 40%, considerado todo o período laboral, conforme item “10.”; 8. O pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro-desemprego, conforme item “11”; 9. Aplicação de juros correção monetária. 14. DOS REQUERIMENTOS. 14.1. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido, especialmente através das seguintes, que ficam de logo requeridas: 14.2. Oitiva da Reclamada, sob pena de…

Mercantil anexo (doc. III). Sendo O Autor pessoa destituída de conhecimentos específicos na área jurídica, foi simplesmente apresentado "contrato de adesão", que no intuito do consumidor, representava um financiamento, sem qualquer explicação sobre juros e forma de cálculo do mesmo. Todavia, em desrespeito à falta de conhecimento técnico do requerente, foi introduzida no contrato, cláusula de Tarifa de Confecção de Cadastro no importe de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais),…

-EXERCÍCIOS- Questão 01: Luis Silva propõe ação de perdas e danos em face de Auto Peças Automobile Ltda., alegando que seu carro pegou fogo, iniciado no bloqueador de gasolina instalado pela Ré, cujo fabricante não foi possível identificar. Em contestação, a Ré argumenta que não pode ser responsabilizada pela resistência do material empregado pelo fabricante. Considerando os fatos comprovados, decida a questão com os fundamentos legais. Analise a possibilidade de inversão do ônus da…

vezes que a contratação dos juros remuneratórios se apresente excessivamente onerosa, em percentual caracterizadamente abusivo, por extrapolar os padrões da conjuntura econômica pátria (...), pode ser aplicada a norma protetora do consumidor, com o fito de coibirem-se intoleráveis abusos por parte das instituições financeiras” . Além de insurgir-se contra os juros remuneratórios, que considerou excessivamente onerosos, pleiteou o afastamento da capitalização de juros, da cobrança…

Cláusulas Abusivas É possível a decretação incidental de nulidades absolutas contidas no contrato tanto a partir de contestação à ação de busca e apreensão anteriormente promovida pelo banco requerido, como pela via da presente ação revisional. Não há como obstar as questões pertinentes à onerosidade do contrato de modo a que sejam suscitadas, caracterizando-o como abusivo e excessivamente oneroso, afastando a existência de mora do devedor propriamente, já que valores indevidos…

Auditoria Contábil. - Atua como perito financeiro e grafotécnico nas varas cíveis do interior do Paraná. - Autor dos livros: - Perito-contador: com foco na área econômico-financeira, Editora Juruá, Curitiba, 2005,; - Como se Defender dos Juros Abusivos nos Contratos Bancários", 2010, Leme/SP., Habermann Editora; - Gestão de Projetos Ambientais: ativos e passivos ambientais, Clube de Autores, 2010, SP; - A inconstitucionalidade do FUNRURAL e sua restituição na prática, 2011,…

Autora está sem o contrato estabelecido entre as partes. A Autora é pagadora fiel e em dia dos boletos bancários. No entanto, em observação as taxas bancárias cobradas, bem como aos valores pagos mensalmente, a Autora concluiu que as taxas e juros, bem como as próprias parcelas pagas são abusivas e pretende entrar com pedido de revisão contratual do quanto estabelecido. Ora, para que sejam feitos os devidos cálculos do valor devido e o valor já pago, bem como demais pormenores a…