Contestação Município Falta De Repasse Consignado

2.045. Entretanto, para o Direito Administrativo, o costume ainda representa um papel importante, em razão da deficiência de legislação, apesar de não substituir a previsão legal. A prática administrativa vem suprindo algumas lacunas geradas pela falta de codificação nessa área, ficando sedimentada na consciência dos administradores e administrados. Alguns autores incluem, ainda, como fonte desse ramo, os princípios gerais do direito, que são critérios maiores, às vezes até não escritos,…

retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de competência dos Municípios, quando a Lei Complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I - sobre a entrada de mercadoria importada…

produzidas, qt1e determinado matrimônio foi i1ulo. Para a validade do casa1nento deve l1aver, além de expressa, li,rre, desembaraçada e exata compreensão do ato realizado, a consumação pelo ato da conjunção carnal, pois sua falta também pode ser moti''º para declaração de sua nulidade. Na falta do elemento volitivo e me­ diante provas cabais, deve ser o casan1ento declarado nulo, pois ausen­ te o prii1cipal ele1ne11to. Outro motivo de pedido de a11ulação é o erro quanto à pessoa com quem…

Remunerada, o (a) Sr (a). JULIANO DE SOUZA RABELO, portador (a) do RG nº 05354072/SSP/MT e do CPF nº 424.548.081-53, na graduação de CABO C-00, proporcional a 23 Anos, 11 Meses e 13 Dias de tempo total de contribuição, lotado (a) no (a) POLICIA MILITAR, município de CUIABA/MT. Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 9 de Fevereiro de 2012. ATO N. 6.178/2012 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 724747/2011 da…

requisitados nas provas de diversos concursos públicos. Convém que você o leia cuidadosamente e várias vezes. 1. FUNDAMENTOS BRASIL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO Art. 1o - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V -…

(CESPE/Ministério Público – Espírito Santo/2010) A CF defende a livre concorrência de mercado e não reconhece a simples existência de abuso de poder econômico. 4. (CESPE/Ministério Público – Espírito Santo/2010) Entre os princípios expressamente consignados na CF está o tratamento favorecido para as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. 5. (CESPE/Ministério Público – Espírito Santo/2010) Segundo interpretação sistemática…

de serviços (Acórdão 786/2006-TCU-Plenário, item 68). A evidência desse fato é que o Tribunal de Contas da União vem identificando irregularidades freqüentes nas contratações de serviços de TI da esfera federal, recorrentemente relacionadas com a falta de capacidade de gerenciar tais contratos. 19 Com isso, ficam prejudicadas: • a governança de TI, que é a capacidade de garantir que a gestão e o uso da TI sustentam as estratégias e os objetivos organizacionais (ITGI, 2007, p. 5), pois…

Pessoas Jurídicas, como sociedade civil, em 2000. Em razão de inadimplemento de obrigação assumida, teve a sua falência requerida dezembro de 2005, sob o fundamento da impontualidade (art. 94,I da Lei de Falências e Recuperação). O devedor, em contestação, alegou sua ilegitimidade passiva. O processo foi sem extinto sem resolução do mérito. Correta a decisão? Resposta fundamentada. Reposta à Questão 3 Em 2000, a atividade do hospital, prestação de serviços, não era atividade empresária

palavra. Desde que o mundo existe, sempre houve guerras. Agora que o tempo esquentou, podemos ir à praia. "Ninguém o arredava dali, até que eu voltasse." (Carlos Povina Cavalcânti) 10) Integrantes: que, se. Sabemos que a vida é breve. Veja se falta alguma coisa. 25 A Opção Certa Para a Sua Realização APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Observação: Em frases como Sairás sem que te vejam, Morreu sem que ninguém o chorasse, consideramos sem que…

assumido, confessando, nos autos, que estava em dificuldades financeiras. No ponto, em se tratando de direito disponível das partes, não cabe ao juiz obrigar ao locador aceitar o recebimento de seus locativos em atraso, observando, inclusive, que a contestação culminou por ser intempestiva. Ademais, o fato de o acordo ter sido firmado pelos representantes da empresa locatária não torna nulo o ato, sendo desnecessária a intervenção de advogado, pois pessoas maiores e capazes” (TJRS,…